ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 21-12-2016.
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e trinta e um minutos, foi
realizada a chamada, na qual registraram presença Adeli Sell, Airto Ferronato,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Zacher, Paulo Brum, Prof. Alex
Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. Constatada a
existência de quórum deliberativo, o Presidente declarou abertos os trabalhos e
iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, registraram presença
Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Idenir
Cecchim, Jussara Cony, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro,
Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Sofia Cavedon, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. A seguir, foram apregoadas as seguintes Emendas ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/16 (Processo nº 2750/16): nos
02 e 03, assinadas por Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga; nº 04, assinada
por Fernanda Melchionna, Jussara Cony e Prof. Alex Fraga; nº 05, assinada por
Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Prof. Alex Fraga, Jussara
Cony, Adeli Sell e Marcelo Sgarbossa; nº 06, assinada por Airto Ferronato; nº
07, assinada por Adeli Sell, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa e Sofia
Cavedon; nº 08, assinada por Engº Comassetto, Jussara Cony e Sofia Cavedon; nº
09, assinada por Adeli Sell, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir
Cecchim, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon; e nº 10, assinada por Rodrigo
Maroni. Também, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando a
dispensa do envio de emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 012/16 à apreciação de Comissões Permanentes: de autoria de
Fernanda Melchionna, com referência às Emendas nos 02, 03, 04 e 05;
de autoria de Airto Ferronato, com referência à Emendas nº 06; de autoria de
Sofia Cavedon, com referência às Emendas nos 07, 08 e 09; e de autoria
de Rodrigo Maroni, com referência à Emenda nº 10. Ainda, foram apregoados os
seguintes Requerimentos, deferidos pelo Presidente, solicitando votação em
destaque para emendas e dispositivos do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 012/16: de autoria de Sofia Cavedon, com referência às Emendas nos
01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, ao inciso III do artigo 8º, ao inciso IX
do artigo 8º, ao inciso IV do artigo 14 e ao inciso IX do artigo 14; e de
autoria de Rodrigo Maroni, com referência à Emenda nº 10. Em continuidade, foi
apregoado documento firmado por Fernanda Melchionna, Prof. Alex Fraga, Roberto
Robaina, Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa, Adeli Sell e Aldacir Oliboni,
eleitos vereadores para a próxima legislatura, comunicando a formação de Bloco
Parlamentar. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 050/16 (Processo nº 0614/16), por vinte e sete votos SIM,
tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr.
Goulart, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin
Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro
Zacher, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga,
Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter
Nagelstein. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei
do Legislativo nº 232/16 (Processo nº
2332/16), por vinte e sete votos SIM, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo
Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista,
Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Após, foi apregoada a Emenda nº 11,
assinada por João Bosco Vaz e Márcio Bins Ely, ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 012/16, e foi aprovado Requerimento de autoria de João Bosco
Vaz, solicitando que essa emenda fosse dispensada do envio à apreciação de
Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 008/16 (Processo nº 2363/16), após ser
discutido por Fernanda Melchionna, Mauro Zacher, Marcelo Sgarbossa, Luciano
Marcantônio, Engº Comassetto, Reginaldo Pujol, Airto Ferronato, Lourdes
Sprenger, Sofia Cavedon, Clàudio Janta e Adeli Sell. Na oportunidade, foram
apregoadas a Subemenda nº 01, assinada por Elizandro Sabino, à Emenda nº 01 e a
Emenda nº 12, assinada por Airto Ferronato e Paulinho Motorista, ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 012/16. Também, foram aprovados Requerimentos
de autoria de Elizandro Sabino e Airto Ferronato, solicitando, respectivamente,
que a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 e a Emenda nº 12 apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 012/16 fossem dispensadas do envio à apreciação de
Comissões Permanentes. Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria de
Elizandro Sabino e Airto Ferronato, deferidos pelo Presidente, solicitando
votação em destaque, respectivamente, para a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 e
para a Emenda nº 12 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
012/16. Em prosseguimento, o Presidente registrou a presença de Professor
Garcia, vereador licenciado, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e
concedendo a palavra a Idenir Cecchim, que, em nome da Mesa Diretora, saudou o
convidado em homenagem aos seus cinco mandatos como vereador. Também, o
Presidente concedeu a palavra a Rosa Maria Rios Garcia, que, em nome de
Professor Garcia, agradeceu. Ainda, o Presidente procedeu à entrega, a
Professor Garcia, de placa alusiva à presente homenagem. Os trabalhos foram
suspensos das dezessete horas e treze minutos às dezessete horas e dezoito
minutos. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 246/15 (Processo nº 2613/15), após ser discutido por Engº
Comassetto. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 246/15, após ser encaminhada à votação por
Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol e Engº Comassetto. Foi aprovado o Projeto de Lei
do Legislativo nº 246/15. A seguir, foram apregoados Requerimentos de autoria
de Fernanda Melchionna, Jussara Cony e João Bosco Vaz, deferidos pelo
Presidente, solicitando a retirada de tramitação, respectivamente, das Emendas nos
03, 08 e 11 apostas ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 012/16. Em continuidade, foram apregoadas
as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/16: nº
13, assinada por Mauro Pinheiro; nº 14, assinada por Dr. Thiago e Reginaldo
Pujol; nº 15, assinada por João Bosco Vaz e Márcio Bins Ely; nº 16, assinada
por Jussara Cony; e nº 17, assinada por Fernanda Melchionna. Também, foram
apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Presidente, solicitando a
dispensa do envio de emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 012/16 à apreciação de Comissões Permanentes: de autoria de Mauro
Pinheiro, com referência à Emenda nº 13; de autoria de Dr. Thiago, com
referência à Emenda nº 14; de autoria de Márcio Bins Ely, com referência à
Emenda nº 15; de autoria de Jussara Cony, com referência à Emenda nº 16; e de
autoria de Fernanda Melchionna, com referência à Emenda nº 17. Ainda, foram
apregoados Requerimentos de autoria de Mauro Pinheiro, Dr. Thiago, Márcio Bins
Ely, Jussara Cony e Fernanda Melchionna, deferidos pelo Presidente, solicitando
votação em destaque para as Emendas nos 13, 14, 15, 16 e 17,
respectivamente, apostas ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 012/16. Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/16 (Processo nº 2750/16),
o qual, após ser discutido por Fernanda Melchionna, Lourdes Sprenger, Adeli
Sell, Jussara Cony, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Prof. Alex Fraga, Engº
Comassetto, Clàudio Janta, Valter Nagelstein, este duas vezes, Dr. Thiago,
Marcelo Sgarbossa, Airto Ferronato, João Bosco Vaz e Kevin Krieger, teve sua
votação adiada por uma sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria de Cassio
Trogildo. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
012/16, Mendes Ribeiro cedeu seu tempo de discussão a Valter Nagelstein. Na
oportunidade, foram apregoadas as Emendas nos 18, assinada por Idenir
Cecchim e Valter Nagelstein, 19, assinada por Bernardino Vendruscolo, Idenir
Cecchim e Valter Nagelstein, e 20, assinada por Reginaldo Pujol e Valter
Nagelstein, ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 012/16, e foi aprovado Requerimento de autoria
de Valter Nagelstein, solicitando que essas emendas fossem dispensadas do envio
à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoado Requerimento de
autoria de Valter Nagelstein, deferido pelo Presidente, solicitando votação em
destaque para as Emendas nos 18, 19 e 20 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 012/16. Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria de Mauro Pinheiro e
Fernanda Melchionna, deferidos pelo Presidente, solicitando a retirada de
tramitação das Emendas nos 13 e 17, respectivamente, apostas ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 012/16. Também, foram apregoadas as Emendas
nos
21, assinada por Mauro
Pinheiro, 22, assinada por Fernanda Melchionna, e 23, assinada por Elizandro
Sabino, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/1. Foram aprovados
Requerimentos de autoria de Mauro Pinheiro, Fernanda Melchionna e Elizandro
Sabino, solicitando que as Emendas nos 21, 22 e 23, respectivamente,
fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Foram apregoados Requerimentos de autoria de
Mauro Pinheiro, Fernanda Melchionna e Elizandro Sabino, deferidos pelo
Presidente, solicitando votação em destaque para as Emendas nos
21, 22 e 23, respectivamente, apostas ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 012/16. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 026/16 (Processo nº 2451/16). Foram
aprovadas as Emendas nos 01, 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/16.
Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 026/16. Em Discussão Geral e
Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/15
(Processo nº 1704/15), por treze votos SIM, sete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO,
após ser discutido por Lourdes Sprenger e Prof. Alex Fraga, em votação nominal
solicitada por Mauro Zacher, tendo votado Sim Adeli Sell, Bernardino
Vendruscolo, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, José
Freitas, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Paulo Brum, Sofia
Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não Clàudio Janta, Guilherme Socias
Villela, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mauro Zacher, Prof. Alex Fraga
e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção Fernanda Melchionna. Durante a
Sessão, foram registradas as presenças de Vercidino Albarello, Diretor-Geral do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana, e de Nelcir Tessaro, Beto Moesch e
Caio Lustosa, ex-vereadores. Também, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Dr.
Thiago manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezenove horas e trinta
e quatro minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
vereadores para sessão
extraordinária a ser realizada às dez horas do dia vinte e dois de dezembro do
corrente. Os trabalhos foram
presididos por Cassio Trogildo, Paulo Brum e Guilherme Socias Villela e
secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h31min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Apregoo as Emendas nºs 02, 03, 04 e 05, de
autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna e de outros Vereadores, ao PLCE nº 012/16
.
Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna e outros Vereadores, solicitando dispensa do envio das
Emendas nºs 02 a 05 ao PLCE nº 012/16 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 06, de autoria do Ver. Airto
Ferronato, ao PLCE nº 012/16.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Airto Ferronato, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 06 ao PLCE nº
012/16 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo as Emendas nºs 07 e 08, de autoria da
Bancada do PT, e a Emenda nº 09, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon e outros
Vereadores, ao PLCE nº 012/16.
Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Sofia Cavedon, solicitando dispensa do envio das Emendas nºs 07 a 09 ao PLCE nº
012/16 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 10, de autoria do Ver.
Rodrigo Maroni ao PLCE nº 012/16.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Rodrigo Maroni, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 10 ao PLCE nº 012/16
à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo
e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, Solicitando que seja
votada em destaque a Emenda nº 10 ao PLCE nº 012/16.
Apregoo
e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que seja
votado em destaque o Inc. III do art. 8º do PLCE nº 012/16.
Apregoo
e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que seja
votado em destaque o Inc. IX do art. 8º do PLCE nº 012/16.
Apregoo
e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que seja
votado em destaque o Inc. IV do art. 14 do PLCE nº 012/16. (Pausa.)
Apregoo
e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que seja
votado em destaque o Inc. IX do art. 14 do PLCE nº 012/16. (Pausa.)
Apregoo
e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que
sejam votadas em destaque as Emendas nºs 01 a 08 ao PLCE nº 012/16.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT e PSOL,
gostaria de protocolar aqui a formação do nosso bloco parlamentar com vigência a
partir de 1º de janeiro de 2017. Vou ler aqui a comunicação (Lê.): “Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, os Vereadores e Vereadoras
abaixo-assinados, eleitos e diplomados para a licenciatura que se iniciará no
próximo dia 1º de janeiro de 2017, comunicam a formação de bloco parlamentar
para atuação nos estritos fins expressos no Regimento desta Casa na referida
Legislatura. Porto Alegre, 21 de dezembro de 2016. Assinam a Ver.ª Fernanda
Melchionna, Ver. Prof.º Alex Fraga, Ver. Roberto Robaina, Ver.ª Sofia Cavedon,
Ver. Marcelo Sgarbossa, Ver. Adeli Sell e Ver. Aldacir Oliboni”. É isso.
Obrigado. (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Está feito o registro. Contudo, o Requerimento
deve ser repetido no dia 1º, tendo em vista que se trata de um bloco para a
próxima Legislatura, então os Vereadores, para formarem o bloco, precisam,
primeiro, tomar posse. Então o Requerimento deve ser repetido no dia primeiro.
(O Ver. Marcelo Sgarbossa procede à entrega do
Requerimento.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0614/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/16, de autoria da Verª Jussara Cony, que
concede o título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Carmen Martin Lopes.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de
óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito,
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 22-12-16.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 050/16. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 050/16. (Pausa.) (Após
apuração nominal.) APROVADO por 27
votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2332/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/16, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
concede ao médico Marcos Rovinski o título de Cidadão Honorário de Porto
Alegre.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de
óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito,
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 22-12-16.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 232/16. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
Apregoo a Emenda nº 11, de autoria dos
Vereadores Márcio Bins Ely e João Bosco Vaz, ao PLCE nº 012/16.
Em votação o Requerimento de autoria dos
Vereadores Márcio Bins Ely e João Bosco Vaz, solicitando dispensa do envio da
Emenda nº 11 ao PLCE nº 012/16 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 2363/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/16, que cria o Fundo Municipal de Incentivo
à Reciclagem e Inserção Produtiva de Catadores (FMRIC) e revoga a Lei
Complementar 672, de 1º de fevereiro de 2011 – que cria o Fundo para
Implementação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração
Animal e de Veículos de Tração Humana.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 12-12-16 por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLCE nº 008/16. (Pausa.) A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/16.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Boa
tarde a todos e todas. Quero, rapidamente, trazer dois debates sobre a criação
do Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e Inserção Produtiva de Catadores.
Primeiro, quero trazer o nosso cumprimento ao conjunto dos municipários que
foram chegando, aos representantes do Cores, do Simpa, das associações e,
sobretudo, das Secretarias. Neste momento delicado a presença de vocês é
bastante importante. (Palmas.) Também quero antecipar que nós apresentamos,
neste momento muito delicado de final de ano em que nós estamos discutindo as
Secretarias, uma emenda tirando do rol de extinções a Secretaria do Meio
Ambiente e a Secretaria de Direitos Humanos, onde estão as políticas para as
mulheres, de combate à violência, as políticas LGBTs e as políticas
antirracistas, e nós apresentamos também outras emendas que, no momento
oportuno, debateremos.
Eu queria trazer ao conjunto dos municipários
que nos acompanham – registrando a presença da Agapan, de vários ex-Secretários
e também do Presidente do IAB, Rafael Passos, que está aqui conosco –, que nós
priorizamos, Magnólia, para amanhã à tarde, um projeto que proíbe o
parcelamento dos salários dos municipários, e nós gostaríamos de ter a presença
de todos vocês, porque a gente sabe que aqui na luta o que vale é a
mobilização. Vocês deram um exemplo na luta pelo desconto do IPTU, para que a
gente, o conjunto da população de Porto Alegre, não perdesse um desconto
histórico, e, ao mesmo tempo, as receitas fossem garantidas, para que não
houvesse parcelamento – mesmo assim ainda temos municipários que não receberam
a integralidade do 13º salário. Então, o nosso projeto é claro: proíbe o
parcelamento dos salários e proíbe a transferência de uma dívida do 13º para o
ano seguinte. Só dentro do ano, do exercício, porque ninguém trabalha
parcelado, todo mundo trabalha cotidianamente. Nós queremos muito a presença de
vocês amanhã à tarde conosco.
Sobre o fundo, eu quero fazer um cumprimento aos
catadores, aos recicladores, que, na verdade, são profetas do meio ambiente –
como diria o nosso saudoso irmão Idenir Cecchim, que nos deixou neste ano de
2016 –, que fazem um trabalho extremamente necessário à nossa Cidade e que
ainda sofrem com a invisibilidade, com as péssimas condições dos nossos
galpões, com a pouca carga encaminhada para os galpões e para as unidades de
triagem, num trabalho extremamente necessário para que a gente possa garantir a
reciclagem dos resíduos sólidos e esse retorno ao meio ambiente. Nós temos
muitos gargalos, nós temos um problema grave de falta de política de educação
ambiental, e vocês sofrem na ponta, quando recebem cargas que aumentam a
quantidade de rejeitos e que dificultam a possibilidade de garantia de
materiais que voltem para o meio ambiente. Em Porto Alegre, hoje, na prática,
se estima menos de 3% de todos os resíduos que terminam essa cadeia produtiva e
voltam ao ambiente natural como um outro produto, e graças à luta de vocês.
É preciso investir na educação ambiental, é
precisão garantir políticas de melhoria das condições dos nossos galpões, é
preciso discutir os R$ 18 milhões, somando as doações e os recursos próprios do
projeto Todos Somos Porto Alegre, para ver se esses recursos foram, de fato,
para reinserção produtiva.
Nós vivemos, este ano, a vigência da lei que proíbe a tração animal de carrinhos e carroças no Município de Porto Alegre. Vimos que só 34 pessoas tiveram uma reinserção produtiva, entre milhares de pessoas que têm seus carrinhos, que poderiam ter carrinhos elétricos, que poderiam ter vans, que poderiam estar junto com vocês em outros galpões, garantindo essa reciclagem do meio ambiente, porque nós não aceitamos a política de criminalização da pobreza e de fomento ao desemprego no momento tão grave que nós vivemos no nosso Município, no nosso Estado e no nosso País. Mais que isso, nós queremos, Presidente, discutir que essas medidas que estão sendo implementadas pelo Governo ilegítimo do Temer, pelo massacre do pacote do Sartori, votado na Assembleia na tarde de ontem e na madrugada de hoje, seguindo durante esta semana, são políticas que pioram a vida do povo, que geram desemprego direto de 1.200 pessoas, que diminuem o meio ambiente, o planejamento, a cultura, a gestão do Estado com a extinção das fundações e, que, na verdade, são verdadeiros austericídios, porque geram mais desemprego, mais fome, mais arrocho salarial. Isso, infelizmente, tem sido uma lógica implementada pelos governos. Nós saudamos a criação de um fundo municipal que possa investir nisso que vocês apontam como importante no projeto de lei. O último artigo diz que vai ter um conselho gestor a ser criado. Nós queremos que nesse conselho gestor vocês sejam maioria, porque quem tomará as decisões não podem ser as pessoas que votam com o governo e com interesses que não são dos recicladores, com os interesses da sociedade. Então, fica esse alerta. Boa luta, contem com o PSOL.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Registramos a presença do Diretor-Geral do DMLU,
Sr. Vercidino Albarello, e também do ex-Vereador e ex-Presidente desta Casa
Nelcir Tessaro.
O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para
discutir o PLCE Nº 008/16.
O SR. MAURO ZACHER: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em nome do Governo, queria
saudar a todos os envolvidos nessa bela conquista. Eu diria que não é o fim,
mas o reinício agora reestruturado possibilitando que através dessa criação do
fundo, fruto de uma construção de projeto de política pública desenvolvida nos
últimos anos pela Prefeitura. Lá no passado, quando restringimos o uso de
veículos de tração animal, nós estabelecemos o compromisso com essa comunidade,
centenas de trabalhadores, homens e mulheres que mereciam por parte do Governo
todo o olhar, tratamento necessário para garantir a renda, a dignidade de
centenas de homens e de mulheres, que fazem desse trabalho a garantia que
tenhamos uma Cidade muito mais sustentável. É por isso que quero reconhecer
aqui o trabalho de vocês, a persistência, a vigilância, a cobrança que vocês
fizeram ao longo desses anos para que o Executivo pudesse mandar esse projeto
que cria um fundo que garante recursos para que nós possamos garantir, passando
Governos, mudando Prefeitos, mudando os Vereadores, mas que essa política
pública, que esse fundo, que esses recursos, que é fruto do trabalho de vocês,
da conquista dessa referência que é para o País em reciclagem que Porto Alegre
tem, que possamos aqui fazer com que isso esteja acontecendo hoje e ao longo
dos anos. Então, quero aqui, em nome do Governo, dizer que, nesta tarde, iremos
aprovar o fundo, mas acima disso, mais que isso, estamos garantindo a renda, o
futuro de homens e de mulheres que merecem, não só do Governo, mas da Cidade, o
olhar especial, e que nós possamos estar aqui garantindo ao longo dos anos a
melhoria e a garantia dessas políticas públicas. Parabéns! Não tenho a menor
dúvida de que esta Câmara, os colegas Vereadores irão aprovar este projeto por
unanimidade porque é fruto de uma luta e merece todo o nosso carinho. Ao mesmo
tempo, quero pedir licença e dizer aos nossos servidores que estão na Casa,
hoje por outro motivo, por uma reforma administrativa trazida pelo futuro
Prefeito já eleito, que a Ver.ª Fernanda citou que nós garantimos que o IPTU
pudesse, ser dentro da lei municipal, adiantado com desconto, que garantisse
então, o 13º aos servidores. No dia de hoje, foi depositado uma parcela, o
Secretário da Fazenda me dizia hoje, pela manhã, que irá garantir até
sexta-feira o que ainda falta. Isso é fruto também, Vereadora, de um trabalho
aqui que ultrapassou as barreiras da oposição e da situação, o que esteve em
jogo era, realmente, a garantia daquilo que está na lei, que é direito de
vocês: que fosse honrado o 13º e a folha do dia 30. Então, parabéns à luta de
vocês, à parceria dos diversos Vereadores e das diversas Bancadas que
garantiram que pudéssemos honrar o 13º e a folha do dia 30. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Registro a presença dos ex-Vereadores desta
Casa, Beto Moesch e Caio Lustosa, sejam muito bem-vindos.
Apregoo
e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que seja
votada em destaque a Emenda nº 09 ao PLCE nº 012/16. (Pausa.)
O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLCE nº 008/16.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Uma
boa tarde a todos e todas. Uma saudação especial aos integrantes da Agapan, ao
coletivo da Cidade que Queremos, ao Beto Moesch e Caio Lustosa, a tantos
militantes, servidores e servidoras que estão aqui acompanhando o projeto que
trataremos depois. Então, por enquanto, faço apenas uma saudação, porque neste
momento nós estamos aqui discutindo o projeto que cria esse fundo, o fundo de
sigla FMRIC - Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e Inserção Produtiva de
Catadores. Talvez tivesse também de ter a palavra “catadoras”, mas de qualquer
forma, quero fazer uma saudação às comunidades aqui presentes: Chocolatão, Vila
Pinto, Tuca, Tinga, Cavalhada, Aterro, Santíssima, Paraíba, Sepé Tiaraju, São
Pedro e Mãos Verdes, além do nosso companheiro, Antonio Matos, que foi Vereador
nesta Casa e está presente.
Cito alguns nomes e não faço aqui uma fala para
aplausos, gostaria que prestassem muita atenção. É óbvio que nós estamos aqui
num acordo para um projeto do Governo e que foi priorizado ontem, há acordo de
votarmos. Então, tudo indica que queremos um momento de aprovação do projeto. A
questão toda se coloca devido ao fato de ao criarmos um fundo. Quero aqui ler
esse artigo que diz: que o fundo será gerido por um conselho gestor, que detém,
em sua composição, a maioria de representantes oriundos da sociedade civil,
incluindo a representação do Fórum de Catadores de Porto Alegre, nos termos da
sua regulamentação. Vejam: a sociedade civil é um avanço, outros fundos
propostos pelo Executivo, como o Fundo do Plano Diretor Cicloviário, apenas
para lembrar, não contempla isso; são apenas dois da sociedade civil e nove
representantes do Governo. Aqui não, aqui será maioria da sociedade civil.
O que eu queria dizer é que nós concordamos com
o programa “Todos Somos Porto Alegre”. Ele oferece uma alternativa, oferece
toda uma sistemática de cursos, de capacitação e encaminhamento para o mercado
de trabalho. Do que nós discordamos é o fato de que, nessa lei que cria o
programa “Todos Somos Porto Alegre”, há a restrição – o Ver. Mauro Zacher
colocou aqui – de circulação de carroças e carrinhos na Cidade, carroceiros e
carrinheiros. Essa restrição teria como data final o dia 11 de setembro deste
ano. Nós protocolamos um projeto de lei há quatro anos, ele acabou morrendo nas
comissões, foi derrubado nas comissões, mas conseguimos apresentar um outro
projeto, que foi aprovado em agosto deste ano, em pleno período eleitoral. Nós
conseguimos, então, fruto do trabalho da Câmara, de um acordo da parte do
Governo também, a aprovação, com a prorrogação dessa restrição. Carroças e
carrinhos iam ser proibidos de circular a partir do dia 11 de setembro, e os
carrinheiros ganharam mais seis meses, o que dá março do ano que vem. Eu já
quero pedir o apoio, porque nós estamos fazendo tramitar uma nova proposta, no
fundo, para revogar essa proibição.
O programa “Todos Somos Porto Alegre”, ele
acerta ao propor e ao ofertar uma alternativa, mas ele erra, na nossa opinião,
ao incluir a proibição de circulação, na Cidade, das carroças e dos carrinhos.
Eu espero que esta nova gestão do Prefeito
Marchezan tenha essa sensibilidade, continue com o programa, o programa agora
terá um fundo... Aliás, esse fundo não pode ficar restrito apenas àquelas
comunidades em que a busca ativa já as encontrou, mas também àquelas
comunidades que ainda não foram encontradas. Falo aqui da Tio Zeca, da
Navegantes, da Santo André, da Vila Liberdade, inúmeros catadores e catadoras
não foram sequer localizados pela busca ativa. Esta fala é mais um convite para
que nos somemos a esta questão-chave: “sim” ao programa “Todos Somos Porto
Alegre”, “sim” ao fundo, “não” à restrição de circulação. É esse apoio que peço
a todos. Parabéns, vamos comemorar juntos aqui a aprovação do Fundo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra
para discutir o PLCE nº 008/16.
O SR. LUCIANO
MARCANTÔNIO:
Colegas, quero aproveitar este tempo para saudar os recicladores e os catadores
por essa grande conquista, que, com certeza, os Vereadores de Porto Alegre, de
forma unânime, votarão a favor. Esse merecido fundo garantir a estrutura
necessária, para que os nossos recicladores e os nossos catadores de Porto
Alegre – gente humilde, trabalhadora – tenham condições de gerar muito mais
renda e de fazer com que suas famílias tenham as condições necessárias para
também acessarem os outros serviços que a Prefeitura de Porto Alegre, como
saúde, educação, e tantos outros. Ou seja, rumar para uma vida cada vez mais
digna. Mas quero aproveitar para saudar duas amigas minhas, duas irmãs minhas
de luta dessa causa, que são a Denise e a Vânia, com as quais, lá na primeira
gestão do Prefeito Fortunati, quando tive a honra de ser o Secretário Adjunto
de Coordenação Política e Governança Local, nós plantamos uma sementinha com o
primeiro cadastramento dos carroceiros e carrinheiros das ilhas. A partir dali,
construiu-se um processo, do qual também tinha o Programa Somos Todos Porto
Alegre, capitaneado pelo Secretário Busato, mas sempre com a Denise e a Vânia,
em cargos de confiança da Secretaria de Governança, trabalhando ao lado dos
carroceiros e carrinheiros. Elas não mediram esforços para que todas essas
políticas públicas, construídas através do Governo Municipal, beneficiassem e
fossem mais qualificadas para atingir um único objetivo: dignidade para o
reciclador, dignidade para o catador. Quero lembrar que em 1999, quando eu
cheguei lá no Bairro Humaitá-Farrapos, para iniciar o meu trabalho social,
conheci as Vilas Areia, Seca, Mario Quintana, Tecnológica, Tampa, Esperança,
Liberdade. E foram os carroceiros de Porto Alegre que me acolheram e que, em
parceria comigo, começaram a construir um trabalho social que atingiu todas as
vilas daquela região. O trabalho que esses voluntários fazem, essas pessoas do
bem fazem, tem que ser cada vez mais e melhor reconhecido pela população de
Porto Alegre.
Não posso também deixar de citar aqui o esforço
do Irmão Cechin, que coordenou e administrou a ONG Profetas de Ecologia, que
tem um papel determinante na luta pela inclusão social dos catadores e dos
recicladores. Irmão Cechin, que, com certeza, em espírito está aqui hoje,
abençoando esse grande dia, desse Fundo, que vai ser cada vez mais um
instrumento necessário para que os catadores e os recicladores tenham a renda
necessária para ter mais dignidade na nossa Cidade.
Também queria citar o Moncks e o Vicente, que na
gestão antiga do DMLU também foram parceiros desta causa. E não podem deixar de
serem lembrados hoje os ex-Diretores do DMLU, quando fizemos também aquele
conveniamento na Frederico Mentz com a Unidade de Triagem Sepé Tiarajú, que na
época era coordenada pelo Pedro, mas continua sendo bem gerida pelos atuais
gestores que estão lá. Essa unidade é exemplo para todo o Brasil, assim como
tantas outras que vocês conhecem que eu não vou citar aqui. São em torno de 18
unidades que nós temos em Porto Alegre, tenho a honra de conhecer todas elas, e
sei do trabalho e do esforço das pessoas que estão lá trabalhando.
Quero citar também aqui o Albarello, que é um
guerreiro, parceiro dessa luta. Parabéns, Albarello. André Carús, que também
fez parte dessa construção na nova gestão, dando continuidade e qualificando o
trabalho que o Moncks e o Vicente desenvolveram na gestão passada. E o
Secretário Busato também, que foi sempre um lutador, um guerreiro e respaldou o
meu trabalho, o trabalho da Denise e o trabalho da Vânia, garantindo todas as
condições para nós termos essa construção a que estamos chegando no dia de
hoje.
Pessoal, é esse o recado que eu quero dar. E volto a falar: nós temos que lutar contra o preconceito aos carroceiros e aos carrinheiros. Precisamos fazer todo um trabalho de conscientização da sociedade em geral, porque vocês são pessoas que são exemplo para o resto da sociedade de Porto Alegre. Vocês ganham dinheiro a partir de um trabalho digno, e isso tem que, cada vez mais, ser divulgado e defendido, para acabarmos com esse preconceito ao carroceiro e ao carrinheiro. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria do Ver.
Elizandro Sabino, à Emenda nº 01 ao PLCE nº 012/16.
Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Elizandro Sabino, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 01 à
Emenda nº 01 ao PLCE nº 012/16 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do
Ver. Elisandro Sabino, solicitando que seja votada em destaque a Subemenda nº
01 à Emenda nº 01 ao PLCE nº 012/16.
Apregoo a Emenda nº 12, de autoria dos
Vereadores Airto Ferronato e Paulinho Motorista, ao PLCE nº 012/16.
Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Airto Ferronato, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 12 ao PLCE nº
012/16 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo
e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando que
seja votada em destaque a Emenda nº 12 ao PLCE nº 012/16. (Pausa.).
O Ver. Engº Comassetto está com a palavra
para discutir o PLCE nº 008/16.
O
SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, prezados homens e mulheres, trabalhadores das políticas ambientais
da cidade de Porto Alegre. Hoje os dois lados estão aqui defendendo uma mesma
causa: a defesa da sustentação e da continuidade das políticas ambientais,
construindo uma política de reparação com os trabalhadores e trabalhadoras que
fazem a reciclagem ambiental diária na cidade de Porto Alegre. Eu quero
cumprimentar aqui todas as entidades, associações, cooperativas, galpões, na
pessoa da Marli Pinto, que é a mais nova cidadã de Porto Alegre – foi aprovado
nesta semana o Título de Cidadã de Porto Alegre, em nome de todos os
recicladores, e na pessoa do Antonio Matos e do Genô.
Quero aqui recapitular duas questões
fundamentais: quando o nosso Vice-Prefeito, o então Ver. Sebastião Melo,
apresentou o projeto proibindo o uso das carroças e dos carrinhos na cidade de
Porto Alegre, foi através de um amplo debate nesta Casa, e, naquele momento, eu
e poucos Vereadores fomos contrários ao projeto, votando contra. Por que
fizemos isso naquele momento? E aí, prezado Albarello, posso dizer que o fundo
que está sendo criado hoje pode parecer tarde, já deveria ter sido criado
naquela época, e nós votamos contra a extinção das carroças naquele momento
porque dizíamos: “Para retirar as carroças e os carrinhos tem que ter uma
alternativa funcional”. E nós queremos que os galpões de reciclagem, que as
associações tenham estrutura funcional ainda melhor das que têm hoje. Queremos
que tenham os carros elétricos para que possam recolher pela Cidade os resíduos
de uma forma totalmente ambiental, dirigida por vocês, e não ficar dependendo
do amigo do rei. Com esse processo que se constrói, e aqui com a criação do Fundo
Municipal de Incentivo à Reciclagem e a Inserção Produtiva, hoje cada uma e
cada um de vocês, que não está nas filas dos cinco mil desempregados ali do
Sine, garante a sustentação ainda pouco e que pode e deve ser maior para vocês
e suas famílias. Esse é um compromisso que tem que ficar além da criação do
fundo. Por que além da criação do fundo? Porque aqui está dito que as multas do
licenciamento ambiental serão destinadas parte para o fundo. Aqui diz que as
multas que o DMLU ou que são aplicadas na ocupação irregular do lixo pela
Cidade, 20% têm que cair no fundo. Mas aí, meus prezados licenciadores da SMAM
que aqui estão, meus prezados recicladores, tem uma questão que não foi
resolvido ainda. Faz 10 anos que nós batalhamos e isto não é levado à frente:
os galpões de reciclagem não têm um licenciamento ambiental até hoje para que
eles possam comercializar diretamente. Hoje é o dia de selarmos aqui um pacto
na defesa da Secretaria do Meio Ambiente e nessa organização, Antonio, de
proceder imediatamente que todos os galpões possam ter um licenciamento
ambiental para comercializar diretamente os seus produtos e não depender mais
também do atravessador. (Palmas.) E isso são processos. E este é o papel desta
Casa: construir, dialogar, verificar o que está equivocado e fazer avançar. E
este projeto está correto, Ver. Luciano Marcantônio. E volto a dizer: antes
tarde a mais tarde. Então vamos lá, vamos torná-lo realidade. Agora, na
continuidade do debate, seria importante, que após votarmos o projeto da
criação do fundo, que ficassem todos aqui para defender a permanência da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da defesa das políticas ambientais, da
defesa do sistema de licenciamento ambiental e do fortalecimento de nossa
Cidade como referência nacional nas políticas ambientais! Essa é uma luta em
comum, que tem que ser entendida por todos, e devemos trabalhar de forma coesa.
Porque se tivermos aqui unidade, construiremos política; se cada um pensar
somente no próprio umbigo, vence aquele que tem a força da caneta. E, na
representação de todos, na dita Casa do Povo, tem que realmente ser assumida a
voz do povo. Não à extinção da SMAM; o imediato licenciamento ambiental dos
galpões de reciclagem; e a aplicação do fundo para qualificação de cada
família, porque nós queremos os galpões bem trabalhados, nós queremos os filhos
e filhas de cada um estudando na universidade, nós queremos que vocês tenham
veículos próprios dentro da tecnologia, como carros elétricos para buscar e
fazer a reciclagem. E isso é um processo. Meus parabéns a todos que lutaram
pela criação, hoje, aqui do fundo, e a luta continua. Um grande abraço e muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLCE nº 008/16.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero manifestar minha grande
alegria de ver que, neste final de Legislatura, a Câmara Municipal de Porto
Alegre produz uma grande decisão, e o faz de forma confessada. O Ver.
Comassetto, que me antecedeu aqui na tribuna, fez referência expressa a esse
fato. Eu, inclusive quero, com toda a honestidade, fiz alguns registros aos
quais me impõe a minha responsabilidade e o meu reconhecimento. Eu quero
lembrar que, em novembro deste ano, quando aqui esteve, liderada pela Marli e
pelo Antônio Matos, uma comissão que representava os maiores interessados nesse
assunto, foi-nos feito um apelo de que nesta Legislatura ficasse consolidado
esse projeto de lei do fundo, que era, em última análise, fruto de uma
construção coletiva, da qual a comunidade tinha tido ampla participação.
Na ocasião, por circunstância, eu era Líder do
Governo e acabei recebendo, em nome da Casa, a comissão que aqui esteve
presente. E junto com o Ver. Nedel, Líder do PP, nos comprometemos, com o apoio
deles, fazermos um esforço no sentido de realizarmos essa sua proposta e esse
seu desejo. Tudo isso ocorreu. Mas eu quero, por justiça, lhe dizer que, nesse
particular, as oposições da Casa foram muito sensíveis e colaborativas.
Especialmente, quero me referir à Líder da oposição, Ver.ª Sofia Cavedon, que
foi quem assinou a priorização desse projeto de lei que, por minha iniciativa,
tinha sido colocado na Ordem do Dia. Por isso, quero declarar claramente que eu
me orgulho de pertencer a uma Câmara Municipal que consegue, em determinado
momento, afastar as suas divergências ideológicas e, em conjunto, contribuir
para a construção de um grande projeto de lei como este que estamos
construindo.
Por isso, eu ouvi com muita atenção a Ver.ª
Fernanda, do PSOL, ouvi o Comassetto, e acho que estamos diante daquela
situação em que todos estão convergindo para o mesmo sentido. Parece-me que,
nesse momento, o poeta José Ingenieros se
equivoca, quando ele dizia que tudo é verdade, tudo é mentira, tudo depende da
cor do cristal com que se mira. Então está todo o mundo olhando pelo mesmo
cristal, na mesma direção. É por isso que eu me sinto encorajado e até supero
algum constrangimento pessoal de fazer um registro em torno de algumas figuras
que são intimamente ligadas à minha pessoa – por que não dizer? –, à minha
atividade política. Eu quero nesta hora cumprimentar o meu irmão, o meu grande
amigo Vercidino Albarello, que, junto com a Denise Costa, nunca
negou ao povo para que isso ocorresse. Tudo isso, meus amigos, é para que, no
final, a gente festeje que todos contribuíram para a vitória, mas que a mais
vitoriosa de todas nesta hora é a sociedade de Porto Alegre, que vê os
representantes do povo se comprometerem com a ideia de promover a inclusão
social através de um programa sério de proteção ao meio ambiente, de garantia
da sustentabilidade econômica e, sobretudo, de promoção da economia social.
Parabéns a vocês que construíram este projeto que nós vamos consagrar no dia de
hoje. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o PLCE nº 008/16.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu
caro Presidente Paulo Brum, Sras. Vereadores, Srs. Vereadores, senhores e
senhoras, nossa saudação especial aos nossos visitantes na tarde de hoje,
catadores e catadoras que estão conosco, acompanhando de perto a votação desse
nosso projeto, que é da iniciativa do Prefeito Municipal de Porto Alegre. Estou
falando aqui em meu nome, em nome do Ver. Paulinho Motorista e do PSB.
Esse tema já vem de muito longe, eu me lembro,
em 1989, 1990, 1991, do Padre Antonio Cecchim conosco aqui, lutando pela causa.
Eu já tive oportunidade de falar sobre o assunto por diversas vezes aqui da
tribuna com a presença de muitos de vocês. Votar favorável a este projeto,
aprovar este projeto que representa uma vitória e uma conquista de toda a
cidade de Porto Alegre, mas especialmente de vocês, que atuam, trabalham,
labutam e lutam nesta direção, que já vem desde muito tempo. Portanto, para ser
breve e para dizer que nós vamos votar favoravelmente, estamos aqui para trazer
um abraço a todos e a todas, para cumprimentá-los e cumprimentá-las pela luta
histórica e pela vitória que hoje se alcança na construção desse fundo. E a
partir da aprovação do fundo, nós partiremos para outra atribuição
importantíssima que é a efetiva busca dos recursos. E para isso contem com
todos nós, essencialmente comigo, com o Ver. Paulinho e tenho certeza que com a
Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Um abraço. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra
para discutir o PLCE nº 008/16.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público aqui presente
interessado nos projetos que estão nesta tarde em votação. Não poderia deixar
de me manifestar sobre este projeto do Executivo, que vem contemplar o fundo
para implementação para o programa de redução gradativa do número de veículos
de tração animal e de tração humana, que em 2008 foi aprovado por esta Casa.
Hoje temos aqui a presença de um dos Vereadores que atuou neste projeto, o Ver.
Beto Moesch. Este projeto foi de autoria do Ver. Sebastião Melo. A partir da
inclusão social, houve um trâmite com programas de retiradas das carroças,
coordenado pela Governança. Nós acompanhamos esse projeto que teve um apoio de
fundos do BNDES, em torno de R$ 9 milhões, e a Prefeitura ingressaria com R$ 9
milhões para fazer a inclusão social a fim de aplicar esta lei. Agora se vê,
com satisfação, que o Município vai ter o seu fundo municipal para contemplar
as pessoas que trabalham com a reciclagem e fazendo uso da tração animal.
Eu quero destacar aqui que eu tive a
oportunidade de visitar a Marli na Vila Pinto, uma pessoa que é um exemplo
dentro desta área para todas as comunidades, que foi também destacada por esta
Câmara, e que está aqui. Aliás, é uma pessoa de destaque internacional, para
quem não sabe.
Certamente, é um projeto que temos que aprovar,
porque nós também fazemos a defesa da causa animal, temos interesse em que as
pessoas busquem outras atividades e que sejam contempladas por este fundo, que
vem de várias ações, com medidas compensatórias, entre outras. Certamente, o
novo governo vai tocar este projeto, este fundo, e procurará eliminar mais as
pessoas que estão ainda dependendo desta inclusão social. Parabéns a todos
vocês e que possamos atender e ver a Cidade com esta contemplação a todos.
Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o
PLCE nº 008/16.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, acho que aqui muitos elementos
estão colocados, mas eu queria sublinhar, valorizar um muito importante, que
foi, nas palavras, inclusive, das companheiras recicladoras e coordenadoras, o
diferencial deste fundo, que é a construção, através do diálogo e da sabedoria
de quem faz o trabalho, com quem é gestor, porque, muitas vezes, o que a gente
vê aqui são leis que vêm de gabinete, pensadas por doutores e doutoras e que
não dialogam, não respeitam e não respondem às necessidades, porque desconhecem
a verdade, a vida de quem sente a dor na hora que faz o trabalho. Este é o
primeiro mérito que tem o projeto, e é um mérito que parabeniza a militância, a
persistência, a luta dos catadores, dos recicladores no fórum dos catadores.
Essa é uma construção sui generis: nós
tivemos aqui uma Tribuna Popular com a Dra. Anelise, no meio do ano, defendendo
a luta, criticando as políticas municipais, e eu soube agora que participaram
ativamente Ministério Público, Defensoria Pública e até Tribunal de Contas na
construção dessa lei. Que brava conquista de vocês! (Palmas.) Esta lei não
nasce como uma letra morta, ela nasce com grande respaldo institucional forjada
no quente, no debate quente, ao vivo, de quem faz o trabalho. E já nasce com
decreto regulamentador. Isso também é uma grande conquista, porque o decreto
regulamentador já vai constituir o comitê gestor, com a representação adequada
da unidade de triagem, da Prefeitura, do Banco do Brasil – para ter um banco
financiador – e de um empresário. Então, é uma construção muito sólida, muito
forte e muito importante.
A segunda questão para a qual eu queria chamar
a atenção é o tema do compromisso ambiental que as unidades de triagem já têm,
que o trabalho de vocês já tem, e no fundo vocês colocam essa importante ação,
que é a educação ambiental. É investimento na educação ambiental. (Palmas.) E
eu quero compartilhar com vocês que muitas vezes, aqui, desde o início dos
governos Fogaça/Fortunati, nós criticamos o fim das equipes de educação
ambiental lá do DMLU, da SMAM, do DEMHAB, às vezes era um monte de gente
fazendo educação ambiental. Sabemos que esse resíduo, uma grande parte do
descarte, é resultado da falta de educação ambiental na cidade de Porto Alegre,
desde a criança, desde a escola, desde a infância, porque chega o material
misturado com lixo orgânico, chega muito menos material do que poderia chegar.
E o compromisso da reciclagem não é um compromisso dos catadores, dos
recicladores que querem viver e que vivem disso; o compromisso é da população,
é de cada cidadão e cidadã da nossa Cidade, que, quando utiliza qualquer coisa
em casa, precisa ter a consciência pétrea, séria e grave de separar tudo o que
deve e pode ser reciclado, e que tudo pode ser reduzido e tudo pode ser
aproveitado para a questão orgânica – função papel da brava Secretaria
Municipal do meio Ambiente, que nós vamos salvar, hoje, no debate aqui à tarde.
Olhem que aliança linda, que coincidência não planejada, parece que as energias
da Terra se movimentam, porque o debate é o mesmo que nós fazemos aqui, é do
mesmo debate que se trata.
E por fim, esse fundo, que busca as
multas de quem ainda não faz produtos sustentáveis, produtos adequados
ambientalmente, vai, além da educação ambiental, que é a primeira ponta, a
ponta mais importante, ajudar a corrigir, a construir um ambiente seguro,
adequado e humanizado nas nossas unidades de triagem. É uma dor ver mulheres
trabalhando com chuva caindo nas costas, com sol batendo no outro lado, com
cozinhas ruins, mal equipadas, podres, velhas, empresas inadequadas, coisas que
vemos ainda, infelizmente, nas nossas unidades de triagem. Não por má gestão,
eu sei. Viva! Viva a Fundação Zoobotânica! (Palmas.) Eu fiz o meu protesto aqui
no início da tarde. Um absurdo! Já protestamos aqui no início da tarde, e vamos
à Justiça para salvar a Fundação Zoobotânica! Então, eu estava dizendo que
esses recursos sejam muitos, que eles sejam fiscalizados por vocês, que eles
gerem educação ambiental e que gerem humanização em um trabalho tão importante,
e que a maioria que faz são as mulheres sobrepenalizadas no seu trabalho
fundamental de meio ambiente e educação ambiental. Parabéns! Parabéns!
Parabéns! (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir o PLCE nº 008/16.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero saudar todos os
trabalhadores que dignamente fazem um trabalho exemplar na nossa cidade de
Porto Alegre. E hoje, com apoio de todos os líderes, vamos votar um projeto que
tramita nesta Casa há muito tempo, que cria um fundo que permite que todos os trabalhadores
da reciclagem tenham o seu fundo. Mas fiquem bem atentos, pois o atual Governo
gosta muito de meter a mão nos fundos, e meteu a mão em todos os fundos do
Município, meteu a mão no fundo do idoso, no fundo do deficiente, no fundo do
meio ambiente, no fundo de habitação, no fundo da tecnologia, da segurança, no
fundo da criança, no fundo de desenvolvimento, no Fumproarte, e no da
mobilidade. Mas nós temos certeza de que esta Casa está fazendo justiça, pois
esta Casa, como já foi dito aqui por alguns Pares, reconhece o trabalho que
vocês fazem pela cidade de Porto Alegre. Se há dificuldade de que muitos falam
na questão da mobilidade urbana, nós também temos dificuldades em Porto Alegre.
Nós temos 18 unidades de triagem e reciclagem que até hoje não conseguimos
entregar para as senhoras e para os senhores, porque estão trancadas nos órgãos
públicos que não liberam licenciamento para vocês. Já era para estar
produzindo, já era para estar trabalhando, adquirindo, ampliando a renda de
vocês. Nós fizemos um coletivo de trabalho lá no Campo da Tuca, Marcos, e tu
sabes disso, da Força Sindical, junto com o Governo do Estado, na época de
Olívio Dutra, e que deu certo, está funcionando até hoje, gerando renda para
aquela comunidade, sustentando a creche... Isso pode ser feito em Porto Alegre,
agora, não pode ficar preso nos entraves da burocracia do Município! Tem que
liberar as licenças ambientais das quais as 18 unidades de reciclagem ambiental
de Porto Alegre estão dependendo. É como os projetos que há dois anos estão
trancados, que beneficiam muitos dos senhores das comunidades, que são os
projetos Minha Casa, Minha Vida, que também estão trancados.
Então, nós queremos discutir nesta Casa, na
tarde de hoje, um novo modelo de governo, um governo eficiente, um governo que
trabalhe para as pessoas, para as senhoras e os senhores que estão aqui hoje,
que trabalham nesta cidade, que ajudam esta Cidade, que conservam esta Cidade,
que se preocupam com o que é largado na rua pelas pessoas abastadas desta
Cidade, que não tem uma política de cobrar das grandes empresas de
refrigerante, das grandes empresas que fazem propaganda na televisão, que são
ecologicamente corretos e largam milhares e milhares de potes no meio ambiente,
e que as senhoras e senhores fazem a preservação ambiental. Eu não vejo nenhuma
política, dessas grandes empresas, de preservação ambiental e de
sustentabilidade, e quem faz são as senhoras e os senhores. E hoje esta Casa,
com muito respeito e dignidade, vai aprovar esse fundo e nós não vamos deixar,
de jeito nenhum, botarem a mão nesse fundo. Esse fundo é de vocês, esse fundo é
dos recicladores de Porto Alegre, vocês que garantem a sustentabilidade de suas
famílias, que garantem que esse lixo produzido por esta burguesia seja
realmente dinheiro, seja a sustentabilidade das suas famílias. Podem contar com
o nosso voto, podem contar com a nossa fiscalização, que esse fundo vai
funcionar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLCE nº 008/16.
O
SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, há
momentos em que é necessário fazer algumas explicações. Em primeiro lugar, essa
proposta do fundo foi discutida, debatida, mas saibam, as senhoras e os
senhores, que, há dez anos quando se debateu a questão dos carrinheiros e
carroceiros, quem fez a proposta de um fundo para os recicladores, para que nós
tivéssemos todo um trabalho, fomos nós. E, na época, gente que aqui veio discursar
foi contra. Foi contra. Isso que deixa as pessoas embasbacadas. Quando tem
gente no plenário, é muito simples fazer certos discursos. Eu quero dizer:
estava lá, há dez anos, a proposta do fundo, acoplada naquela discussão
difícil, dos carroceiros e carrinheiros, e eu fiz a proposta e não foi
aprovada. Aprovado o fundo, não basta, é preciso ter controle. Concluo dizendo
o seguinte, nós temos Funmercado, quando fui Secretário era Funmercado, e
funcionava para o Mercado. Agora, recentemente, sumiu no caixa único, por isso
atentem quando se fala que a história não se apaga. E fundo a gente controla;
nós estamos aqui nos próximos quatro anos para controlar, para ajudar e não
enganar. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLCE nº 008/16. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
(O Ver. Cassio Trogildo reassume
a presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Gostaria de convidar as Sras. Vereadoras e os
Srs. Vereadores que não se encontram no plenário para que possam vir ao
plenário. Estamos com a presença, na Casa, do Ver. Professor Garcia; ele está
na Presidência e está se dirigindo para cá. Nós faremos uma homenagem agora
para ele. O Ver. Idenir Cecchim falará em nome da Mesa, e os Vereadores que
desejarem poderão apartear. Queremos fazer uma homenagem ao Professor Garcia,
nosso colega Vereador, que completa seu quinto mandato no final deste ano e
que, inclusive, já fui informado aqui, vai depois fazer uso da palavra também.
Eu gostaria de uma grande salva de palmas para o nosso Ver. Professor Garcia.
(Palmas.)
O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra, em
nome da Casa, para fazer uma saudação ao nosso homenageado.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meu Presidente Professor Garcia,
Rosa, você é uma guerreira, junto com o nosso guerreiro; nós precisávamos da
tua visita, Garcia! Os Vereadores, teus colegas, precisavam da tua visita para
trazer a esperança, para trazer o testemunho de que a vida nos reserva muitas
surpresas, mas ela precisa ser vivida. A cruz que qualquer um de nós precisa,
ou precisará carregar, tem que ser carregada com galhardia, e você está fazendo
isso, Garcia. Você está fazendo uma caminhada, junto com a sua esposa, com a
sua família e com a nossa torcida, de todos nós, de toda a cidade de Porto
Alegre, de todos os teus amigos, porque você plantou amigos, você, Garcia, deu
exemplo nesta Cidade. Numa época dessas, em que nós temos muitas dificuldades
em todo o Brasil, tu, em toda tua vida pública, com mais este mandato que está
se encerrando, em todos esses anos de vereador, de professor, de pai, de
marido, de avô, sempre foste um bom exemplo, e hoje, aqui, nós olhamos para ti
como um exemplo a ser seguido. Nós temos muito orgulho de tudo o que tu fizeste
aqui, temos muito orgulho do Vereador que tu foste, do Presidente da Casa que
tu foste, do companheiro e do amigo e, principalmente, agora, do exemplo de
luta que tu estás dando. Não te entregaste em nenhum momento, assim como a tua
família, com esperança, com tenacidade, com amor e com muita fé em Deus, tenho
certeza. Tudo isso te trouxe aqui, no dia de hoje, um dos últimos dias de
votação desta Legislatura, a qual tu pertences.
O Sr. Elizandro
Sabino:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, nós queremos
nos irmanar neste momento de homenagem ao Ver. Professor Garcia e, em nome do
PTB, desejar que Deus lhe dê saúde, forças. Uma justa e honrosa homenagem na
tarde deste dia na Câmara Municipal.
O Sr. Paulo
Brum:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Cecchim,
obrigado, Ver. Professor Garcia por nos trazer, na tarde de hoje, este momento
de reflexão sobre a vida. Hoje, quando as galerias estão fervendo, debatendo
assuntos importantes para as categorias, enfim, para Porto Alegre, V. Exa. nos
dá esse presente de podermos parar e refletir os valores da vida. Eu tenho
comigo que o nosso momento atual só a nós pertence; o minuto seguinte, o
segundo seguinte só a Deus pertence. Amigo, força, que Deus te ilumine, e
prossiga essa tua jornada, pois, atrás de ti, tu já deixaste o exemplo do que é
viver. Um abraço, amigo.
O Sr. Airto
Ferronato: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Cecchim, Sr.
Presidente, minha querida amiga Rosa, um abraço a ti e aos teus filhos, e um
abraço carinhoso, fraterno e amigo ao nosso querido amigo Garcia. Dizer que
nós, desde muito tempo, estamos juntos nessa caminhada pública, e termos o Ver.
Garcia conosco nesta tarde é motivo de muita satisfação. Quero desejar a vocês,
à Rosa, ao Garcia, a todos um feliz Natal. E para nós todos um ano de 2017
venturoso e, essencialmente, ao Garcia, com muita paz e muita saúde. Foi muito
bom vê-los nesta tarde. Um grande abraço.
A Sra. Jussara
Cony: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Cecchim nos representa
a todos e acho que estamos muito bem representados, mas, em nome do PCdoB e de
uma forma mais como amiga, quero agradecer, Garcia, minha fala é de gratidão
pelos muitos anos de militância juntos. E gratidão também à Rosa, uma
companheira inigualável na luta das mulheres. A vocês dois, a minha gratidão.
Lembrei do Dib: Saúde e Paz!
O Sr. Reginaldo
Pujol:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cecchim, Garcia, meu
irmão, tu faz falta aqui, mas nós te temos no coração! Tu vais ficar bem bom e
eu ainda vou brigar muito contigo – te prepara!
O Sr. Tarciso
Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero
cumprimentar o Cecchim, a Rosa, em nome do meu Partido PSB e em meu nome. Eu e
o Garcia estivemos aqui muitos e muitos anos no plenário e na CECE, comissão do
esporte, que a gente sempre praticou, por que lutamos, aprendi muito. Rogo a Oxalá
que o ilumine o nosso professor, para que ele tenha muita vida e que se
recupere. Obrigado.
O Sr. Mendes
Ribeiro:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Presidente Cassio, nosso
Líder Idenir Cecchim, Rosa, estenda o meu beijo a tua família e ao nosso
querido Professor Garcia. É tão bom te ver aqui entre nós, Garcia! Quero te
deixar um beijo, um abraço, e dizer do meu carinho pela tua pessoa. Eu aprendi
muito contigo. Um beijo para vocês.
O
Sr. João Bosco Vaz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Professor, em nome do PDT, dos teus amigos do esporte, um beijo no teu
coração.
O
Sr. Guilherme Socias Villela: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Congratulo-me com as palavras do Ver. Cecchim, Professor Garcia, sinto
que o senhor faz falta aqui, mas não faz falta numa coisa, para nós, é uma
legenda, uma legenda de austeridade, de proficiência e de bom desempenho que o
senhor deixou aqui. Pode ficar certo, o senhor é uma lenda ou uma legenda.
Muito obrigado por tudo. Rosa, obrigado.
A
Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Sr. Presidente, Ver. Idenir Cecchim, nosso Líder da bancada nos
representando, não poderia deixar de fazer uma mensagem, tive a oportunidade,
nesta Legislatura, de trabalhar com a sua presidência, em que valorizou muito a
educação e a Escola do Legislativo. Desejo um Feliz Natal a ti, à Rosa, aos
filhos, aos netos, e até 2017 com muita saúde!
O
Sr. Paulinho Motorista: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Cecchim, nosso representante; Garcia, nosso sempre Presidente, um
camarada inteligente; Rosa, sua querida esposa; um cara firme, com postura, um
cara muito amigo, nunca diferenciando um Vereador de outro. Garcia, aprendi
muito com você, é uma alegria imensa vê-lo ai e, muitas vezes ainda, vamos nos
encontrar. Um abraço, Rosa, essa excelente esposa, sempre parceira, sempre
conte com a gente, todos estamos no mesmo barco. Grande abraço.
O
Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. Cecchim; meu querido Presidente Professor Garcia; Rosa;
Presidente Cassio; Brum, há uma oração que diz que Deus nos dê sabedoria,
resignação para compreender as coisas que não podem ser mudadas, força para
lutar pelas coisas que podem ser mudadas e a sabedoria para sabermos distinguir
uma da outra. Todos nós, certamente, queríamos que o Professor Garcia estivesse
como sempre esteve em tantos mandatos aqui conosco. Quis o destino, meu caro
colega, Ver. Professor Garcia, que esse infausto acontecesse, mas que bom
estares aqui presente. Eu vivo, pessoalmente, uma circunstância muito parecida
e dolorida, Rosa, o meu pai está num estágio muito avançado de alzheimer e a gente sabe o que isso
representa. Mas eu acho que o importante é, ao olharmos para trás, termos a
certeza daquilo que construímos ao longo da nossa caminhada. Eu tenho certeza
de que, como eu, vocês têm enorme orgulho daquilo que foi feito, ao longo dessa
trajetória, pelo nosso querido Professor Garcia. Então, força, Garcia, para
enfrentar essas adversidades e o nosso aplauso, todos nós, teus colegas,
estamos aqui em pé te cumprimentando pela tua trajetória e cumprimentando o
Ver. Cecchim pela homenagem que a Câmara, justissimamente, faz no dia de hoje.
Muito obrigado.
O Sr. Waldir
Canal:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Idenir Cecchim, meus
cumprimentos pela homenagem ao nosso querido Presidente, Ver. Professor Garcia.
Dizer que, em nome do PRB – Partido Republicano Brasileiro –, quero
cumprimentar a ti e à Rosa. Dizer também que, quando cheguei a esta Casa, um
dos primeiros Vereadores com quem aprendi, observei e com quem tive
oportunidade de estar na Mesa foi o Ver. Professor Garcia. Sou testemunha do
seu trabalho, da fidelidade, do trato da coisa pública. Como Vereador e como
professor, ele nos ensinou muito e enfrentou vários momentos difíceis aqui na
Câmara de Vereadores. Quero aqui cumprimentá-lo e dizer que há coisas que a
gente não entende, mas o que precisamos fazer é seguir em frente e olhar
adiante. Desejo um bom final de ano a vocês e que Deus abençoe a todos. Tenha
uma justa homenagem nesta tarde.
A Sra. Fernanda
Melchionna:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Idenir Cecchim, quero
cumprimentá-lo pela iniciativa. Meu amigo Professor Garcia; Rosa, querida;
quero dizer da alegria de ver o Ver. Professor Garcia aqui hoje nesta
homenagem. Teria muitas histórias para a gente contar: o Professor Garcia foi
professor da minha prima e eu já o conhecia, de nome, antes de conhecê-lo
pessoalmente. Eu me lembro como se fosse hoje, Garcia, da primeira vez que nós
nos falamos aqui neste plenário. Tu já eras Vereador e, no meio da polemica do
Pontal do Estaleiro, o teu papel importante no combate àquela lei, que era para
a especulação imobiliária, foi fundamental. Tu foste um dos vários que
enfrentaram interesses privados em nome do interesse coletivo. Foi a primeira
vez que eu falei contigo, nós tivemos muitas oportunidades, depois, de conviver
aqui na Câmara de Vereadores.
Eu não sou muito supersticiosa, mas acho que não
é à toa que a homenagem é no dia de hoje, em que nós estamos aqui em defesa da
SMAM, para que ela não seja extinta. Quero registrar a minha alegria – também
em nome do Ver. Prof. Alex e do Pedro Ruas –, o nosso respeito, admiração por
ti e alegria de estar fazendo esta homenagem, desejando um bom Ano-Novo e uma
excelente recuperação. Que bom que a gente pode te homenagear hoje. Tomara que
possamos sair vitoriosos na tarde de hoje, garantindo a SMAM, de onde já foste Secretário
e de quem sempre foste um defensor.
O Sr. Rodrigo
Maroni: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer ao Ver.
Cecchim a homenagem, e dizer que eu tenho uma admiração muito grande pelo Ver.
Garcia, pela pessoa humana que é. Eu também conheci o Ver. Garcia muito jovem,
Cassio, numa atividade que teve no IPA, no ano de 2001, quando teve um debate
em que o parlamentar, na verdade, candidato, era o Professor Garcia, ele estava
concorrendo a deputado. Desde aquele momento, ele foi uma pessoa muito afetiva
e muito querida comigo e, aqui na Câmara, no convívio, uma pessoa de uma
inteligência e de uma sagacidade muito grandes, o que é o principal. No nosso
corpo, a gente não manda muitas vezes, e a vida dá voltas, a gente não sabe o
que pode acontecer a qualquer momento conosco, mas o que ficam dessa vida são
as memórias, fundamentalmente, e a nossa cabeça vai até o último minuto da
nossa vida.
Eu queria parabenizar também a Rosa, porque uma
das coisas que o Garcia sempre comentava aqui no plenário é que a política da
família era você; ele, na verdade, só cumpria um papel público. Quem era a
figura simpática, faladora, que falava alto, gritava e conversava era você. Eu
tive, com a minha avó, um caso exatamente igual ao do Professor Garcia, e meu
avô cumpriu um papel importante. Eu sei o papel que a família cumpre, porque o
amor é o que salva tudo, e a família é a nossa instância de amor. Parabéns,
Professor Garcia, pela tua vida, pela tua luta e pelo guerreiro que tu és!
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.)
Querida Rosa e querido Prof. Garcia, vocês moram
nos nossos corações e continuarão morando para sempre. Um grande abraço.
O Sr. Eng.
Comassetto:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Queridos Garcia e Rosa, aqui, muita força ao senhor e a sua
família, e o que fica é a amizade. Um grande abraço.
A Sra. Sofia
Cavedon:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Professor Garcia, estou procurando as minhas coisas até hoje! Aquelas
que tu escondias. Está fazendo falta a diversão aqui dentro do plenário, o
espírito democrático, e, se nós pudermos dar um presente para ti, sei que não é
só a SMAM, mas a Secretaria Municipal de Esportes, porque, se tem uma figura
com quem eu tinha muita divergência por causa do CREF, era na Educação Física.
Mas se tem alguém simbólico na luta pela Educação Física aqui em Porto Alegre é
o Prof. Garcia. Então, a Educação Física te homenageia. Salve a SMAM, salve a
SMED também pela história do Prof. Garcia.
O Sr. Marcelo
Sgarbossa:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Rosa e Vereador Prof. Garcia, um grande abraço, um beijo no
coração. Que bom ter te conhecido, Prof. Garcia, a gente ficou pouco tempo
juntos, porque entrei aqui em 2012. Admiro a tua presença, o teu espírito não
só esportivo, mas político. Então, um grande abraço.
O Sr. Delegado
Cleiton: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido Vereador Prof.
Garcia, amiga Rosa, antes de mais nada, dizer que a MT está aqui para
prestigiar vocês dois. Eu li uma vez que o líder é aquele que semeia e espalha
esperanças e sonhos, e tu, como professor e meu professor aqui nesses três anos
em que convivemos, é esse líder. Inclusive, um líder que, por muito tempo, no
meu partido, espalhou esperança e sonhos à população. É um prazer vê-lo aqui e
dizer que o PDT, como os 36 Vereadores que representam esta Casa, tem esse
imenso carinho e respeito a um grande professor chamado Professor Garcia.
(Palmas.)
O Sr. João
Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero,
em nome da minha bancada, Professor Garcia, do Ver. Kevin Krieger, do Ver.
Villela, da Ver.ª Mônica Leal, do sempre vereador, João Dib, que te acompanhou
por muitos anos aqui, e em meu nome, dizer que a tua presença emocionou a todos
nesta Casa. Quero dizer também que estou rezando pela tua saúde, e dizer para a
Rosa: Rosa, que grande mulher; isso se chama fidelidade na saúde e na doença.
Parabéns. (Palmas.)
O Sr. Clàudio
Janta: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Professor Garcia, o senhor
que muito ajudou os trabalhadores aqui nesta Casa, principalmente na questão da
segurança e medicina do trabalho, que trouxe para Porto Alegre o movimento
sindical para discutir LER/DORT, para discutir todos esses problemas que ficam
escondidos da doença ocupacional dos trabalhadores. Todo o movimento sindical
de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul está torcendo que o senhor se recupere,
que Deus o abençoe e lhe dê forças multiplicadas, Rosa, para que isso ocorra.
(Palmas.)
O Sr. Dr.
Thiago: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Idenir, Presidente,
Paulo Brum, querido Professor Garcia, acho que eu talvez tenha participado de
um dos momentos mais importantes e mais felizes da sua vida, que foi a sua
posse como Presidente desta Casa. Queria lhe dizer, de forma muito fraterna e
sincera, que nós todos, irmanados aqui, temos uma grande esperança na sua
recuperação. Tenha muita força, confie em quem o ajuda, nos médicos que o ajudam
e tenha muita fé em Deus. Parabéns, Rosa, por estar sempre forte ao lado do
Professor Garcia e lhe dando força nessa caminhada. Um abraço e um beijo muito
sincero.
O Sr. Mauro
Pinheiro: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nosso professor, Professor
Garcia, com muita satisfação tive a honra de ser seu Vice-Presidente, trabalhar
junto e aprender demais com Vossa Excelência. Agradeço a Deus ter tido a
oportunidade de ter aprendido muito com Vossa Excelência. Quero lhe desejar, à
Rosa e à tua família um feliz Natal e próspero Ano-Novo. E que Deus esteja
conosco e esteja cuidando, com muita força, para que tu possas continuar
lutando, e tenho certeza de que vais recuperar toda aquela energia, aquela
força que nós todos desejamos ao senhor. Parabéns, Rosa, por todo teu trabalho.
Saúde e paz, como diria o nosso amigo João Antonio Dib.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, a homenagem não é minha, partiu da Mesa e é de
todos os Vereadores, de todas as bancadas. Ver. Cassio Trogildo, querido
Garcia, Rosa, eu não precisaria falar que é de todas as bancadas. Aliás, esta
homenagem não tem bancada, é uma bancada só. Hoje, neste momento, é a bancada
do Garcia, a bancada do Presidente Garcia, do Secretário Garcia, do Vereador
Garcia, do amigo, do irmão. Então, Garcia, você é que nos deu o presente de
Natal vindo aqui. Rosa, você sempre disse que, antes de terminar a Legislatura,
ele viria aqui. Você é uma visionária que acredita no marido que tem. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Sra. Rosa Maria Rios Garcia está com a
palavra.
A SRA. ROSA
MARIA RIOS GARCIA: Eu quero agradecer a todos os Vereadores desta
Casa, ao Presidente, pois durante 20 anos ele esteve presente e a gente já
fazia parte daqui, era como se fôssemos uma família. Eu lembro do último Natal,
quando muitos foram à minha casa, numa festa muito linda, com todo mundo muito
feliz, que também não tinha cor partidária. Eram pessoas que se amavam e
estavam ali tentando construir um mundo melhor. Quero pedir licença para
agradecer ao Alex, funcionário da Casa, que, quando o Garcia estava mal, na CTI
do hospital, ia lá, orava, cantava – o Garcia adorava as cantorias do Alex.
Muito obrigada, Alex. Agradeço a todos os Vereadores e aos funcionários da
Casa, que são muito importantes. Ele sempre falava muito nos funcionários da
Casa, que, se não fossem eles, ele não teria o apoio necessário para trabalhar.
Obrigada aos funcionários. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Nós preparamos uma Placa em homenagem ao Ver.
Professor Garcia, com a seguinte mensagem: “Carlos Alberto Garcia, homenagem
dos colegas Vereadores e servidores da Câmara Municipal pela conclusão de cindo
mandatos consecutivos, de 1997 até 2016. Foi Secretário Municipal de Meio
Ambiente, de 2009 até 2011, e Presidente desta Câmara em 2014. Um grande
exemplo de integridade e honradez. Porto Alegre, 21 de dezembro de 2016. Câmara
Municipal de Porto Alegre."
Muito obrigado, Ver. Professor Garcia, Rosa e
familiares. Em nome desta Casa, dos servidores, do público que nos acompanha,
agradeço seus anos de contribuição para a cidade de Porto Alegre como Vereador
e, principalmente, como Presidente desta Casa, nos antecedendo em dois anos
nesta Legislatura. Muita saúde, muita paz. Temos certeza de que a sua
recuperação cada vez mais vai ser melhor. Estamos todos rezando e fazendo
promessas também – algumas já estamos pagando – para que cada vez mais o senhor
volte ao nosso convívio. Convido a todos para fazer a entrega da Placa em
homenagem ao Ver. Professor Garcia.
(Procede-se à entrega da Placa.)
(Suspendem-se os trabalhos às 17h13min.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 17h18min): Estão reabertos
os trabalhos.
Retomamos a Sessão agradecendo a compreensão de todos e agradecendo aqui a bela homenagem que pudemos fazer ao Professor Garcia.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2613/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/15, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que cria o Programa de
Fortalecimento da Agroecologia e da Produção Orgânica. Com Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª
Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 22-12-16.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 246/15. (Pausa.) O
Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 246/15.
O
SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; meus
colegas Vereadores e Vereadoras; por uma feliz coincidência, hoje, os temas que
vieram alinhados por uma questão natural dos nossos acordos e das nossas
escolhas são temas que tratam da política ambiental da cidade de Porto Alegre.
Votamos e aprovamos o primeiro projeto, que criou o Fundo Municipal de
Incentivo à Reciclagem e Inserção Produtiva de Catadores – FMRIC, da cidade de
Porto Alegre.
Há esse projeto que estamos apresentando,
e quero dialogar com todos os ambientalistas presentes, que é um projeto de
nossa autoria, um projeto de uma construção de várias décadas, que cria o
Programa de Fortalecimento da Agroecologia e da Produção Orgânica no Município
de Porto Alegre. Na última semana, Presidente, votamos e aprovamos o projeto de
sua autoria, que propõe a extinção da utilização de agrotóxicos e transgênicos
na zona rural de Porto Alegre, que representa 8% do território do Município Um
passo importantíssimo na política. No ano passado, trabalhamos com o senhor
presidindo e eu fui o relator de toda a discussão da zona rural. No próximo
ano, Felipe, vai ter a discussão novamente da avaliação do Plano Diretor da
cidade de Porto Alegre. E, definitivamente, precisamos congelar a expansão da
Cidade e valorizar a produção primária.
Esse programa municipal de agricultura
ecológica, e eu quero aqui trazer e fazer algumas homenagens, porque, lá no
final da década de 1970 – prezado Humberto Cunha, que está aqui, ambientalista
da Amazônia e que veio para o Rio Grande do Sul –, aprendi na universidade com
as orientações do Lutzenberger. E eu quero fazer uma homenagem nesse projeto,
prezado Caio Lustosa, que aqui está, ao Lutzenberger, ao Sebastião Pinheiro,
que foi um dos autores da construção da Lei dos Agrotóxicos no Rio Grande do
Sul; ao Antenor Ferrari, que foi o autor da Lei dos Agrotóxicos, como Deputado,
lá em 1980; ao Milton Guerra, um grande cientista, já falecido; à Hilda
Zimmermman, dos Amigos da Terra; à Giselda Castro; ao Carneiro, ao conjunto da
velha guarda que construiu essa política ambiental, autores também da
construção não só da Secretaria como dessa formação da Academia e tudo o mais.
E eu tive o prazer, lá no final da década de
1980, na administração do Olívio Dutra, de coordenar a implantação das feiras
ecológicas de Porto Alegre, e a primeira delas foi a da José Bonifácio. E eu
quero aqui relembrar, ali iniciou com a Colmeia, e aqui quero trazer as
homenagens à Cleci, ao Nelson, a um conjunto de ambientalistas que construíram
aquele espaço. Infelizmente, veio a falência da cooperativa, mas ficaram os
embriões, o Núcleo dos Agricultores Ecológicos do IPE, Antonio Prado, a
Ecocitrus, que se constituiu hoje como uma grande produtora de citrus, a
família Pesi, do Vale do Itati, o conjunto de família de agricultores aqui da
nossa Estrada das Quirinas. E aqui eu quero relembrar o saudoso Djalma
Oliveira, militante da causa ambiental da organização social, que foi junto
conosco um dos organizadores e fundadores da Cooperativa Arco-Íris, que está
até hoje na feira ecológica. A partir daí, instituíram-se os outros núcleos de
produção ecológica em Porto Alegre e as feiras ecológicas.
Hoje nós queremos pulverizar cada vez mais,
prezado Pujol, a agricultura ecológica e as feiras ecológicas na cidade de
Porto Alegre, e com a reciclagem. Aqui estavam os recicladores, e nós falávamos
da reciclagem dos materiais secos, mas precisamos avançar na reciclagem
orgânica, no reaproveitamento de todas as podas que faz o setor de conservação
da SMAM, transformando em adubo orgânico e indo para a produção orgânica.
Infelizmente o nosso viveiro lá na Lomba do Pinheiro hoje funciona com
dificuldades, indo para um caminho de seu esgotamento. Precisamos retomar, para
que essa política ambiental seja cada vez mais fortalecida na cidade de Porto
Alegre.
E nós estamos aqui então homenageando todas
essas figuras, Beto Moesch, que eu relacionei aqui como construtores históricos
dos temas ambientais. Quero relembrar aqui que a agricultura orgânica, agricultura
ecológica é a agricultura dos nossos antepassados, aqueles que trabalharam e
viveram no campo, como nós, que nos criamos no campo. Eles utilizavam
essencialmente produtos orgânicos, não existiam os venenos, não existiam os
transgênicos, não existiam os “cidas”: inseticida, nematicida, acaricida,
fungicida, herbicida. “Cida” quer dizer morte, morte a algum tipo de vida, e,
para nós produzirmos, não precisamos de morte; precisamos de vida para
alimentar a vida. Por isso peço o apoio de todos os colegas aqui, Ver.ª
Lourdes, Vereadores, Vereadoras, para a aprovação deste projeto para o
fortalecimento da agroecologia e da agricultura orgânica no Município de Porto
Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLL
nº 246/15. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação
da Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 246/15.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, pela Bancada do Partido dos
Trabalhadores, peço apoio a este projeto, acrescentando alguns argumentos que
eu considero relevantes. Primeiro, nós temos condições, no Município de Porto
Alegre, por fazer grandes compras, em especial para a rede municipal de ensino,
para a rede de escolas, dos nossos agricultores familiares e da agricultura
agroecológica. O programa complementa uma lei, de autoria do Ver. Cassio, que
prevê o não uso de agrotóxicos na área rural, ele complementa, ele vem
fortalecer para que possamos expandir a produção agroecológica no Município de
Porto Alegre. Ele também vem fortalecer outras legislações, como a do uso da
agricultura familiar em Porto Alegre, dos produtos para a preparação da
alimentação escolar, e também, Ver. Marcelo Sgarbossa, que colocou um
percentual de produtos orgânicos na alimentação escolar.
Por que eu chamo a atenção para esta dimensão?
Porque fortalecer a agroecologia pressupõe valorizar e priorizar a
comercialização desses produtos; criar consciência, criar mercado, popularizar
a compra do produto agroecológico, porque é um produto manufaturado, é um
produto mais difícil, é um produto um pouquinho mais caro, e é preciso
consciência e é preciso que o recurso público, assim como na economia
solidária, que é gasto comprando produtos com agrotóxico em larga escala, que
vem muitas vezes em caixas da Ceasa, que vem de São Paulo, vem de fora do nosso
Município, em vez de fazer esta compra, seja usado para que se ofereça para as
nossas crianças e adolescentes um produto sem agrotóxico.
Então, uma das diretrizes para este
fortalecimento é das compras públicas, e a outra é das feiras orgânicas no
Município e da venda direta ao produtor. Tem crescido a demanda, tem crescido a
presença do agricultor que trabalha com produtos sem agrotóxico. É lindo de ver
no sábado de manhã, já é cultura de muitas famílias a presença na feira mais
famosa, que é a mais antiga, ali no Bom Fim. Uma feira que precisa de espaço,
que precisa de expansão, porque ela é muito mais do que uma feira, é um
processo de educação para o cultivo sustentável, para o cultivo de produtos sem
agrotóxicos. Ela poderia e deveria acolher mais os artistas populares que lá
estão. Todas essas dimensões que uma cidade pode assumir, implementar e ampliar
dão conta de priorizar a saúde da população e a preservação do meio ambiente,
tema que hoje à tarde está em grande debate aqui. Se uma chácara deixa de
produzir com agrotóxico, ela deixa de contaminar outros produtos, outras
plantações, e eu tenho certeza de que o Ver. Comassetto está contemplando isso
no seu projeto.
Então, Ver. Comassetto, que encerra aqui o seu
mandato, já fiz essa referência, quero parabenizar V. Exa. pela iniciativa, o
nosso voto e o nosso empenho é para que V. Exa. deixe mais esse patrimônio,
mais esse legado da sua atuação política. Parabéns!
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 246/15.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, este é um projeto muito sério
que o Vereador traz à Casa, um estudo bem elaborado, bem exposto, bem
articulado. É uma verdadeira despedida do Ver. Engº Comassetto deste período
legislativo. Eu simpatizo muito com este projeto, só que eu queria fazer um
alerta de que há um descompasso entre o que o projeto diz na sua proposta e as
restrições oferecidas pela Procuradoria da Casa, a meu juízo superáveis, porque
referem o art. 94, etc. e tal, coisa que é comum de fazer aqui. Não vou
comprometer o projeto por isso. O relatório diz que as emendas respondem...,
mas eu não tenho nada que ver com isso. Então, eu vou ser sincero: eu vou votar
contra esta emenda para poder tranquilamente votar pela aprovação do projeto.
Se na redação final tiver que ocorrer alguma correção, a Comissão de
Constituição e Justiça o fará, e é essa a recomendação que eu faço: que a
matéria seja bem avaliada na Comissão de Justiça, porque não se pode, num
programa em que o Vereador pugna instituir, estabelecer regras proibitivas que fogem
daquela proposta bem exposta por V. Exa., Vereador. Então, com respeito ao
relatório, com respeito a quem elaborou a emenda, a V. Exa., mesmo, que acabou
subscrevendo, eu digo que a emenda, no caso, é pior do que o soneto; e eu fico
com o soneto. Essa é a colocação. Voto a favor do projeto por antecipação e
contrário à emenda por achar que ela é desconexa com a proposta apresentada.
Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL 246/15.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, a emenda foi para tentar fazer uma adequação da grafia ali escrita.
Eu levo em consideração a fala do Ver. Pujol, e aceitamos a retirada ou a
rejeição da emenda e votar o projeto original. Como não se pode mais retirá-la,
temos que derrotá-la.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Perfeitamente. Em votação a Emenda nº 01,
destacada, ao PLL nº 246/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a rejeitam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) REJEITADA,
com a contrariedade dos Vereadores Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa, Fernanda
Melchionna, Prof. Alex Fraga, Adeli Sell e Jussara Cony.
Em votação o PLL nº 246/15. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da
Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 03
ao PLCE nº 012/16.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 08 ao PLCE nº 012/16.
Apregoo e defiro Requerimento de autoria Ver.
João Bosco Vaz, solicitando retirada de tramitação da Emenda nº 11 ao PLCE nº
012/16.
Apregoo a Emenda nº 13, de autoria do Ver. Mauro
Pinheiro, ao PLCE nº 012/16.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Mauro Pinheiro, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 13 ao PLCE nº 012/16
à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do
Ver. Mauro Pinheiro, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 13 ao
PLCE nº 012/16.
Apregoo a Emenda nº 14, de autoria do Ver. Dr.
Thiago, ao PLCE nº 012/16.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dr.
Thiago, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 14 ao PLCE nº 012/16 à
apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do
Ver. Dr. Thiago, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 14 ao PLCE
nº 012/16.
Apregoo a Emenda nº 15, de autoria dos
Vereadores Márcio Bins Ely e João Bosco Vaz, ao PLCE nº 012/16.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Márcio Bins Ely, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 15 ao PLCE nº
012/16 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do
Ver. Márcio Bins Ely, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 15 ao
PLCE nº 012/16.
Apregoo a Emenda nº 16, de autoria da Ver.ª
Jussara Cony, ao PLCE nº 012/16.
Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Jussara Cony, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 16 ao PLCE nº 012/16 à
apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da
Ver.ª Jussara Cony, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 16 ao
PLCE nº 012/16.
Apregoo a Emenda nº 17, de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 012/16. Em votação o Requerimento de autoria da
Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 17 ao
PLCE nº 012/16 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria da
Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº
17 ao PLCE nº 012/16.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Fácil
de se notar, houve um acréscimo de emendas neste derradeiro momento, e houve,
inclusive, a retirada de algumas emendas. Então, solicito que V. Exa. faça um
breve espaço para que entreguem as cópias dessas emendas para nós, porque eu
tenho até a Emenda nº 11, depois dela eu não sei mais nada.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver Reginaldo Pujol solicita orientação, tendo
em vista o grande número de emendas recentes. Logicamente, não iremos votar
nenhuma emenda antes delas serem distribuídas e, inclusive, lidas. Como nós
iniciaremos a discussão do projeto agora, ainda temos tempo para a publicização
dessas emendas novas que ingressaram.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver.
Cassio, nós também precisamos, e para isso a DL precisa de um tempo, da
prejudicialidade. Há emendas que estão recentemente chegando e já com consenso,
e não queremos prejudicá-las. Então, gostaríamos que a discussão fizesse o
anúncio da prejudicialidade.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Mas isso só será necessário no momento da
votação. Tenho a convicção, pelo que conheço do plenário, que, na medida em que
iniciarmos a discussão, ainda teremos um largo espaço de tempo até as votações.
Com certeza, se encerrarmos a discussão e não tivermos preparado a orientação e
a prejudicialidade, não iniciaremos a votação.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Segundo informa a DL, nós só podemos retirar emendas durante a discussão.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Não faremos o encerramento antes de termos a
orientação e a possibilidade de retirada de emendas e tudo mais.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2750/16 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/16,
que cria as Secretarias Municipais que refere, estabelece suas finalidades e
competências, extingue secretarias e dispõe sobre a organização administrativa
durante a sua extinção e revoga legislação sobre o tema. Com Emenda nº 01, 02, 04 a 07, 09, 10, 12, 14, 15, 16, 18 a 23.Com
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Clàudio
Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do
Projeto e da Emenda nº 01, e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 22-12-16;
- retiradas as Emendas nºs 03, 08, 11,13 e 17;
- adiada a votação por uma Sessão em 21-12-16.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLCE nº 012/16. (Pausa.) A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/16.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA:
Queria começar a discussão do projeto denominado reforma administrativa. Nós
achamos que este projeto é um verdadeiro cheque em branco ao Governo Municipal.
(Palmas.) Mais do que isso, já quero antecipar a vocês vários argumentos que
nós ouvimos ao longo da semana sobre a questão das Secretarias, as discussões e
os argumentos do Governo de que, se não for aprovado o projeto, hoje, será
inviabilizada a composição nesta transição que está sendo realizada. Nós temos
a compreensão de que, evidentemente, qualquer Governo pode preencher apenas 15
secretarias e tomar pé da situação antes de mandar um projeto tão amplo e que
extingue questões fundamentais como já denominadas anteriormente. Antes de
entrar nos temas mais graves, na nossa opinião, eu queria deixar registrado que
obviamente existem secretarias que não cumpriram papel nenhum nas
administrações anteriores, que foram criadas, com o carimbo dos secretários,
para acomodar os partidos políticos da base aliada. É o caso, por exemplo, da
Secretaria do Trabalho, que foi criada, endereçada e que, ao mesmo tempo, não
cumpre com seu papel num momento tão grave de desemprego e de arrocho à classe
trabalhadora. (Palmas.) É o caso de muitas secretarias, que, de fato,
corresponderam a essa lógica; mais do que isso é a figura do secretário
adjunto, que, muitas vezes, nas secretarias, era uma forma de acomodar um
secretário de um partido, e para outro partido um secretário adjunto, todos
ganhando altos salários, portanto, onerando os cofres públicos e nenhuma função
concreta na Administração. Às vezes, até, como a gente sabe bem, piorando, como
nos casos de vários CCs sem qualidade técnica, que chegam lá para virar os
chefes de setores, que têm servidores que trabalham há décadas no Município e
que sabem muito melhor a política do que os CCs. (Palmas.) Dito isso, para
dizer que obviamente há algumas secretarias que não têm essa função; os CCs,
que deveriam ser extintos na nossa opinião, e a figura do secretário adjunto,
que deveria ser extinta – nós apresentamos a emenda.
Antes de voltar às secretarias importantíssimas
que nós já falamos anteriormente, qual é o grave do projeto? Primeiro, o art.
3º permite que o Governo faça as alterações internas da máquina pública, todas
criadas por legislação municipal, ouçam, do DEMHAB, da FASC, do DEP, das nossas
autarquias e dos nossos órgãos da Administração Indireta – por decreto! Nós não
damos cheque em branco para Governo nenhum legislar em nosso nome! E nós
esperamos que os Vereadores não o façam! Não pode, por decreto, passar por cima
da legislação municipal e da prerrogativa do Parlamento. É um diálogo dos
Vereadores da base futura e dos Vereadores da oposição, de todos os Vereadores;
se aprovada a lei, com o art. 3º, como está, nós estaremos abrindo mão de uma
prerrogativa do Parlamento. O tema das gratificações vai criar uma confusão
enorme, porque, na medida em que extingue secretarias que têm puros, pela
lógica do passado, gratificações distintas, conquistadas com as lutas dos
trabalhadores, ou tu vais ter, na mesma secretaria, servidores que recebem um
salário e servidores que recebem outro; ou, no futuro, nessa lei de reforma
administrativa que virá em 120 dias, nós veremos a devastação neoliberal
tirando direitos da categoria, tirando gratificações, tirando conquistas. Nós
não vamos aceitar. Então, é muito complicado.
Em terceiro lugar, ataca políticas, para nós,
importantes. Eu critiquei secretarias que não eram importantes, e agora quero
defender o pioneirismo e o papel fundamental que cumpre a SMAM, embora tenha
sido sucateada por sucessivos governos, desde 1993 sem concurso público, com um
quadro técnico pequeno mas valoroso, que defende o meio ambiente do nosso
Município e faz uma política fundamental nos licenciamentos ambientais. Está
sendo construída uma série de emendas, mas é importante fazer este registro,
porque colocar junto com o desenvolvimento, significa fortalecer uma lógica da
bancada do concreto, da bancada que defende a devastação do meio ambiente em
nome de interesses privados, etc., que é a lógica de acabar com os
licenciamentos, dizendo que, para desenvolver, tem que cortar árvore, tem que
destruir a flora, tem que destruir a fauna. Para alguns, pode ser novidade, mas
nós já fizemos este debate no Pontal do Estaleiro, nós fazemos este debate no
Cais Mauá, nós fazemos este debate com relação às praças e parques, e os
técnicos fazem lá dentro, garantindo que a legislação ambiental seja aplicada.
Da mesma forma, a questão dos direitos humanos.
Vou me inscrever para falar depois, mas nós queremos deixar o nosso registro
sobre a importância de políticas para os direitos humanos, de políticas para o
esporte, e de defesa dos direitos dos animais. Nós estamos recebendo pedidos ao longo da semana, e votaremos nessas
emendas para que, obviamente, as Secretarias não sejam extintas. Concluo dizendo que as emendas são uma parte
importante para garantir que esse projeto não signifique um absurdo completo em
vários aspectos, porque ele é muito grave quando permite que se dê um cheque em
branco para o Governo. Não com o nosso voto, não com o nosso apoio, nós não
vamos aceitar esse tipo de política no Município de Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para
discutir o PLCE nº 012/16.
A SRA. LOURDES
SPRENGER:
Sr. Presidente, o projeto do Executivo que vem a esta Câmara para discussão
envolve toda uma reestruturação municipal visando à redução de secretarias,
visando à agilização da máquina pública, segundo o Prefeito eleito, que se
manifestou em reunião com 23 Vereadores nesta Casa. É uma grande reforma
municipal, mas eu vou me deter a duas secretarias, com as quais eu tenho uma
ligação mais direta. Uma delas é a SMAM, que eu acredito que não poderia ter
essa fusão, ficando subordinada a outra estrutura. A SMAM, primeira secretaria
do Brasil, que muito tem feito, tem, sob o seu contexto, unidades de
conservação, praças – mais de 600! –, tem todo um trabalho envolvendo meio
ambiente, licenciamentos; é uma grande secretaria que, às vezes, pode parecer
pequena.
Antes de entrarmos na causa animal, nós atuamos
muito em defesa da Zona Sul, tivemos muita participação junto com o
ex-Secretário Beto Moesch, com quem aprendemos muito, na defesa do meio
ambiente, na defesa do socioambiental, para que não fossem destruídas 5 mil
árvores até a Serraria, pelo método de construção que seria utilizado na época.
Muitos abaixo-assinados, muitos trabalhos têm sido feitos em defesa do meio
ambiente. Depois, nós seguimos o ativismo da causa animal. Nós temos emendas
aqui na Casa. Provavelmente, será aprovada alguma modificação.
Quanto à Secretaria Especial dos Direitos Animais,
que veio substituir uma coordenadoria, eu me sinto muito honrada de ter
trabalhado nesse setor, como convidada, à época. Era uma coordenadoria enxuta
que fez vários projetos, até ser autorizada, em 11 de fevereiro de 2011, a sua
criação. Esse projeto passou pelas minhas mãos com base na Secretaria Nacional
existente desde 2001. Realmente, foi um avanço ter uma Secretaria para essa
área. Porém, era uma secretaria especial. Fizemos projetos, hoje temos unidades
móveis, ampliamos a antiga área de zoonoses e ganhamos, por doação, um hospital
montado, o que foi um avanço, e estamos aguardando os veterinários, porque em
um projeto recente foram aprovados 16 veterinários por esta Casa. Mas há uma
preocupação do novo Governo quanto ao orçamento.
Quero dizer que a Secretaria, que tem cinco
anos, não atingiu a sua finalidade, não utilizou todo o orçamento. De minha
parte, fiz emendas para manter ampliado o controle populacional, a
microchipagem, entre outros. Temos muitas reclamações. Nesses cinco anos, choramos
os 5 mil animais mortos por abandono, por maus-tratos, ou por procriação
indiscriminada nas praças, nas vilas, que o DMLU resgatou. Também choramos os
animais utilizados para aluguel em Porto Alegre por falta de fiscalização.
Choramos também, porque demora em média de três a quatro meses para serem
atendidos.
Não se ofenda a gestão da SEDA, porque não foi
suficiente, embora o sacrifício tenha sido grande nesta Casa para aprovarmos
uma secretaria. Eu estive aqui defendendo. Um ano depois, retiraram a cláusula
principal, a dos resgates emergenciais. Não cabe a nós estarmos resgatando
animais, não cabe ao cidadão, cabe a ele manter o seu animal dentro de casa e
não abandoná-lo para não gerar custos ao município. Eu não tenho muitos elogios
a fazer, mesmo tendo feito esse projeto, não tenho nenhum problema sentimental
em ter que reformular a secretaria. Mas vou defender, sim, a partir de janeiro,
serei voluntária, já falei com o Líder do Governo Kevin Krieger, as atribuições
que conhecemos de um trabalho de mais de 20 anos na causa animal, sem
aventuras, sem holofotes, sem nenhum interesse e muito menos interesse
político.
Então, era isso, Sr. Presidente, ainda queremos
que a SEDA permaneça. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLCE nº 012/16.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, no início
da Sessão, já pude cumprimentar os servidores da SMAM pelos 40 anos desta Secretaria
no dia de hoje; queria também cumprimentar os servidores da Fundação
Zoobotânica do Rio Grande do Sul, que resistiram e continuam resistindo. Nós
sabemos da importância da sustentabilidade ambiental no mundo. Thomas Friedman
escreveu um grande livro onde dizia que o mundo é plano, quente e lotado. Nada
mais correto do que isso. Uma cidade que deve ser boa para as pessoas tem que
cuidar das pessoas dentro de um ambiente. E qual é o ambiente de uma cidade? O
seu urbanismo, a sua mobilidade e o ambiente como um todo. Por isso temos que
ter uma atenção especial à reestruturação administrativa da cidade. Nós achamos
que erramos quando começamos a desmantelar a SMIC no passado e criamos
Trabalho, Inovação mais não sei o quê, mais não sei o quê, e acabou a Secretaria
de Desenvolvimento. Ela está sendo retomada em outro patamar e vai ter o nosso
apoio integral porque isso é correto. Aqui já foi levantada, sou signatário com
outros Vereadores, uma emenda que trata exatamente da questão do licenciamento,
e essa é uma das minhas grandes preocupações sobre o que determina uma
secretaria. Nós não podemos nos atentar apenas ao nome, o nome pode mudar de
cidade para cidade, nós temos que ver as atribuições. Nós estamos numa
federação em que o Governo Federal determina aos Estados e aos Municípios
questões para determinadas estruturas estatais, secretarias específicas.
E, finalmente, porque o pessoal já está cansado,
quero tratar da questão dos fundos. Já disse aqui, quando discutimos o fundo
dos recicladores, que é muito importante a sua independência, o seu controle e
que isso não entre no caixa único, como vi acontecer no último período aqui em
Porto Alegre. Por isso, nós estamos atentos e operantes. Finalmente, atentem
para os próximos 120 dias, que é quando o Prefeito e o Vice-Prefeito, a nova
Administração, pede para fazer os rearranjos internos das secretarias. Aí nós
vamos ver se a reestruturação será para o bem de todo serviço público, se será
para o bem de toda a Cidade ou não. Eu vou estar atento e operante porque
conquistei, neste ano, um mandato de quatro anos e não vou decepcioná-los.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
discutir o PLCE nº 012/16.
A SRA. JUSSARA
CONY: Bom,
eu volto a esta tribuna resgatando algumas questões do início da Sessão. Quero,
novamente, cumprimentar os servidores da Secretaria de Meio Ambiente, os
servidores municipários, como um todo, aqui representados pela direção do
Simpa, sempre à frente das lutas pela cidade de Porto Alegre. Diz ser, o
Governo, uma reforma administrativa, para mim é uma reforma para que ele
implemente o seu projeto de Governo, para que ele implemente a política
neoliberal. Segue a linha neoliberal que hoje impera no Brasil e no Rio Grande
do Sul. Não tivemos sequer uma semana, senhores, para uma análise aprofundada.
Acaba com secretarias estratégicas. A sociedade não tem conhecimento deste
projeto: são 16 secretarias extintas. Quais os efeitos da extinção dessas
secretarias para a cidade de Porto Alegre? Para mim, será absolutamente nocivo!
Eu fui Presidente, durante quatro anos nesta Casa, da Frente Parlamentar em
defesa do servidor público e do serviço público. Que quero perguntar aos
companheiros do Simpa, aos companheiros dos sindicatos dos municipários que
estão aqui: foi discutida com os municipários e com a sociedade essa reforma
administrativa que, na essência, é uma reforma política?
(Manifestações nas galerias.)
A SRA. JUSSARA
CONY: O
art. 8º faz a extinção, por lei, em até 120 dias a partir dessa lei
complementar. Onde vai ser feita a extinção? Não me venham com firulas de lei
complementar, porque também não sei que petardos vêm nessa lei complementar!
Onde a extinção vai ser feita?
O futuro Prefeito, na minha opinião – já disse e
vou repetir, porque os municipários ainda não estavam aqui – está buscando
resolver interesses da coalizão do seu Governo, de um projeto de Estado mínimo,
seguindo à risca o golpe que se deu neste País e o “entreguismo” do Sartori. O
que é que faz um cheque em branco desta Casa, também já pediu suplemento de
crédito! Eu acho que nós temos que pensar muito se nós vamos dar esse cheque em
branco. Nós, pelo menos, não vamos dar. Não deixa nada claro. O que vai
acontecer é esvaziar as competências das secretarias e, depois, enviar um
projeto que, na minha opinião, é a essência do neoliberalismo, fechando esse
criminoso ciclo – já falei anteriormente: União, Estado e Município, desmonte
do Estado nacional! Lixe-se a população, expulsem-se os trabalhadores,
penalizem-se, criminalizem-se a população, os trabalhadores, os movimentos
sociais.
O Prefeito eleito, na realidade, quer que esta
Casa, no final desta Legislatura, outorgue a ele autoridade para enviar
projetos que adaptem os espaços públicos, que não são dele, são espaços de
Estado, aos interesses de seu projeto, absolutamente sem discussão com os
servidores municipais, que são o esteio, como trabalhadores, da implementação
de políticas públicas que garantem cidadania e direito ao povo de Porto Alegre.
Nós temos que pensar como vão ficar os conselhos municipais, criados com a luta do povo para garantir a fiscalização da gestão. Como vão ficar os conselhos? Como vai ficar o Conselho do Meio Ambiente, que é uma das áreas mais destacadas? Se a população escolheu o Sr. Marchezan como Prefeito, eu quero dizer, desta tribuna, a meus colegas... Esta Legislatura vai até o dia 31, para exercer, dentro da independência dos Poderes, a fiscalização das ações do Executivo e o direito de legislar; mas legislar não por decreto, porque é isso que o novo Prefeito quer fazer. Quero, agora, salvar, para depois mandar, por decreto, sem discussão com a sociedade. O PCdoB não irá outorgar ao Prefeito esse direito de legislar por decreto, esse não é o papel do Legislativo. A independência dos Poderes é a essência da democracia! Não estarei mais aqui na próxima Legislatura, não aqui nesta tribuna, mas, com certeza, nas galerias para evitar um mal maior, de um projeto neoliberal na cidade de Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo a Emenda nº 18, de autoria do Ver.
Valter Nagelstein, ao PLCE nº 012/16.
Apregoo a Emenda nº 19, de autoria do Ver.
Valter Nagelstein e de outros Vereadores, ao PLCE nº 012/16.
Apregoo a Emenda nº 20, de autoria dos
Vereadores Valter Nagelstein e Reginaldo Pujol, ao PLCE nº 012/16.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Valter Nagelstein, solicitando dispensa do envio das Emendas nos 18,
19 e 20 ao PLCE nº 012/16 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo e
defiro o Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein, solicitando que
sejam votadas em destaque as Emendas nºs 18, 19 e 20 ao PLCE nº
012/16.
O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/16.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há dois dias, quando a Casa recebeu a
visita do Prefeito eleito, eu falei ao mesmo que eu tinha que confessar
lisamente dificuldades muito grandes de, no pouco espaço de tempo que nos era
fornecido, eu ter condições plenas de me posicionar diante da maioria das
propostas que o mesmo estava apresentado à Casa.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Não sei quem gritou, mas vou dar um conselho para ele: pare de gritar,
porque gritar só atrapalha e não leva a nada. Agora mesmo, eu ouvia a liderança
do Partido Comunista do Brasil dizer que este projeto está infestado de
propostas neoliberais. Eu não gosto do neoliberalismo, porque sou liberal
antigo, não novo, assumido e reconhecido.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Esses que gritam “abaixo a ditadura” são os mesmos que aplaudiram a
ditadura do Fidel Castro e outros tantos ditadores por esse mundo afora.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Pedimos, por favor, que se mantenham em silêncio
para ouvirmos um Vereador que está na tribuna.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Eu
só peço o seguinte: não tentem me tirar da tranquilidade, que não vão
conseguir. Eu sei do momento que estamos vivendo, da importância da decisão que
nós temos que tomar, e não vou me constranger de tomar as posições que julgar
adequadas porque algumas pessoas estão gritando na plateia. Não vão conseguir.
O projeto que estamos examinando, eu discuti há
pouco tempo, tem algumas incongruências, e essas eu tenho a necessidade de
superar. Por isso eu pedi, inclusive, eu até solicitei, que houvesse uma certa
interrupção, porque a quantidade de emendas que já ingressou pode, eventualmente,
estar corrigindo as distorções que estou querendo apontar. Eu vejo, por
exemplo, que o art. 12 diz (Lê.): “São criados os seguintes cargos de livre
nomeação e demissão do Prefeito Municipal.” E, ao elencar esses cargos, se
limita a um, o cargo de Secretário do Município, na Secretaria Municipal da
Fazenda, cargo esse que há anos está criado, sendo que sempre de livre nomeação
do Prefeito. Acho que nesse ponto há uma concordância que há um excesso aqui, é
desnecessário, como é desnecessário que se crie cargo para Secretário Municipal
de Educação, para o Secretário Municipal de Saúde, para os mais diversos
secretários, inclusive o Secretário Municipal da Cultura, que, em boa hora, foi
mantido, já que a cultura não foi objeto de supressão na proposta que estamos
examinando. De outro ponto, Srs. Vereadores, eu vejo aqui, no art. 9º (Lê.): “Ficam conferidos aos Secretários Municipais
titulares dos órgãos criados por esta Lei Complementar, as atribuições de
direção superior das Secretarias a que se refere o art. 8º desta Lei
Complementar até que sejam extintas, de acordo com o seguinte...” Eu
volto então ao art. 8º e vejo que ele não estabelece competência desses órgãos
superiores. Fala, isso sim, da extinção por lei em até 120 dias, contados da
publicação da Lei Complementar, as seguintes secretarias.
Por final, no pouco tempo que me foi conferido, eu vejo que no parágrafo único coloca-se que ficam extintos os cargos de secretário municipal dos órgãos a que se refere esse artigo. Bom, a secretaria vai correr o risco de ter dois secretários ao mesmo tempo, porque, se não se extingue a secretaria – será feito em 120 dias –, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, não se extingue o cargo de secretário. Por isso, Sr. Presidente, com a maior tranquilidade que me é peculiar, eu acho que a gente tem que olhar com muita serenidade esse projeto. Eu não estou aqui para prejudicar o Prefeito eleito. Por sinal, quero ajudá-lo em tudo que for possível. Concordo, inclusive, no fundamento de que tem que ser reduzido o número de secretarias do Município – é excessivo, tem que ser reduzido –, mas há que se fazer com jeito, com eficiência, com clareza e dentro da organização necessária. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCE nº 012/16.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereadores
e Vereadoras, eu quero levar na radicalidade a última fala do Ver. Pujol:
vamos, com vagar e com muito cuidado, trabalhar as propostas de reestruturação,
porque a cidade de Porto Alegre tem uma história. Nós não estamos dispostos a
qualquer aventura. A história de construção das políticas públicas da nossa
Cidade tem que ser respeitada e tem que fazer parte do diálogo de futuras
mudanças. Esse é o primeiro tema que a Câmara precisa sanar. O Prefeito eleito
não discutiu com ninguém. Não sei onde ele encomendou a reestruturação, com
alguns técnicos, uma consultoria, quem sabe? E não construiu o diálogo,
especialmente com os implicados pelas políticas públicas da Prefeitura de Porto
Alegre e com os seus realizadores. Nós, aqui no Parlamento, precisamos resgatar
isso; nós tentamos; eu tentei de maneira muito forte na segunda-feira não
permitir que fizesse parte da Reunião Conjunta das Comissões e que fosse num processo
tão acelerado. Não foi possível. Então, neste momento o Parlamento tem a
qualidade da proporcionalidade e não da majoritária. Não que o Prefeito, eleito
majoritariamente, não tenha obrigação, pela Constituição, de respeitar o poder
que vem do povo e por ele tem que ser exercido, diretamente ou através dos seus
representantes. Mais ainda: o Parlamento precisa, porque é proporcional, porque
representa as minorias, quem perdeu a eleição e as diferentes nuances
políticas, ser um lugar de escuta, de permeabilidade, de construção de
alternativas para que o diálogo que não aconteceu antes aconteça agora e que se
preservem questões preciosas. Infelizmente o precedente que nós temos em
relação ao Prefeito eleito é péssimo: ele já vem com a política de quanto pior
melhor, porque proibiu o Prefeito Fortunati – está entrando na Justiça – de
conceder o desconto do IPTU, uma receita fundamental para terminar a gestão com
respeito aos vencimentos do funcionalismo, com equilíbrio de contas e começar
uma nova gestão com os compromissos honrados. E foi esta Câmara, a mobilização
dos municipários que evitaram esse desastre, o que criaria um clima, que se
vende no Brasil e no Estado do Rio Grande do Sul, de que não tem mais jeito, de
que está tudo quebrado, que tem funcionário demais, tem gordura demais e vamos
aplicar as medidas e o enxugamento neoliberal. Esse é o precedente que este
projeto trás aqui, por isso, das desconfianças, Ver. Janta. Por isso que
estranhamos aquele decreto e o art. 3º, que por decreto vai se integrar num
sistema operacional, que não se sabe o que é isso; fundações que têm autonomia,
que precisam ter a especificidade, como no caso da FASC, que é necessário um
órgão específico, um comando único, para não perdermos fundos, recursos que vêm
de fundo a fundo, recursos que vão chegar à população vulnerável desta Cidade.
Por isso que esse art. 3º, que pode, sim, capturar fundos... O que significa
fundações, tudo no mesmo sistema operacional, por decreto, Ver. Janta? Será que
não é captura dos recursos do meio ambiente para um fundo único, para um caixa
único, para outras funções que não voltam ao meio ambiente, à educação
ambiental, à recuperação ambiental na cidade de Porto Alegre?
Então, há um precedente que nos diz que nós
precisamos ter prudência. Nós estamos extinguindo o art. 3º, apoiando a emenda
da Ver.ª Fernanda e do Ver. Alex, para tirar esse art. 3º. Queremos cobrar
coerência, porque nós votamos, muitas vezes, contra a criação de CCs. O Governo
que está encerrando dobrou o número de cargos comissionados, e essa crítica foi
feita pelo Marchezan, na campanha; no entanto, o Marchezan mandou para cá um
projeto que não extingui CCs. E nós fizemos uma emenda que no mínimo 30% dos
cargos comissionados têm que ser extintos imediatamente, agora, já no início,
para mostrar coerência. (Palmas.) Para mostrar respeito aos municipários, para
não fazer os municipários pagarem a conta, para não fazer políticas públicas e
os municipários pagarem a conta dos desmandos que aconteceram até agora.
Para encerrar, eu quero aqui parabenizar, louvar
a luta brava e heroica dos trabalhadores estaduais que aqui se somam ao debate
municipal. Brava e heroica! E não pense que é uma demanda cooperativa, é uma
demanda por qualidade de vida, por inteligência, por cultura que é o que forma
a qualidade, a identidade do nosso Estado e de Porto Alegre. Em Porto Alegre
não passarão! (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Prof. Alex está com a palavra para
discutir o PLCE nº 012/16.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA:
Boa tarde, senhoras e senhores, Vereadores e Vereadoras, público que nos
assiste, estamos no período de discussão de um projeto que chega a esta Casa
assinado pelo atual Prefeito, José Fortunati, a pedido do futuro Prefeito
Nelson Marchezan Júnior. Olha, o mandato do Prefeito eleito começa em 1º de
janeiro, quando ele toma posse, portanto, não há nenhum tipo de atribuição,
cargo ou poder desse senhor frente a essa gestão e frente a esta Câmara de
Vereadores. (Palmas.) Boa parte das discussões que nós perceberemos ao longo
desta tarde, e que talvez adentre a noite de hoje, provavelmente, se refere a
uma disputa política para o Governo futuro que se inicia em janeiro. Portanto,
precisamos ficar muito atentos às posições de cada Vereador e dos seus partidos,
porque, provavelmente, nós estaremos percebendo a composição do futuro Governo,
as determinações de Secretarias, as chefias, a distribuição de CCs, de FGs.
Infelizmente, essa é a política que nós temos no Brasil. Senhoras e senhores, a
reestruturação de uma estrutura administrativa de Governo é válida, é
necessária, porque o Governo atual tem absurdos, secretarias que sobrepõem suas
funções. Por que nós precisamos, no Município de Porto Alegre, de uma
Secretaria Municipal de Administração, uma Secretaria Municipal de Gestão?
Gestão e administração não concorrem uma com a outra? Uma Secretaria Municipal
de Governança Local? Governança, gestão, administração? Isso é estranho – é
muito estranho – na minha modesta opinião. Então, que nós tenhamos uma estrutura
administrativa mais enxuta, mais eficiente e zelosa pelos recursos do
Município, a isso sou favorável. Agora, despedaçar o nosso Município, fracionar
algumas atribuições estratégicas e fundamentais, a isso a minha contrariedade
total. Por exemplo, falei anteriormente, no período de Liderança do PSOL, com
relação à extinção da SMAM. Isso é um crime! Isso vai contra o que determinam
resoluções e leis federais. Isso é um absurdo! É um ataque direto à preservação
dos recursos naturais do nosso Município. E a isso nós não nos calaremos.
Outra questão importante é a extinção da
Secretaria Especial dos Direitos Animais, por conta de ser um dos avanços que a
atual gestão – na minha modesta opinião, mais uma vez – conquistou. Muito
debate, muito trabalho, muitas audiências, muitas reuniões foram feitas para
construir pouca coisa. Mas essa pouca coisa é um avanço, e nós não podemos ter
retrocesso no Município, perderemos tempo, investimento de recursos e
perderemos serviço público, e a isso a nossa contrariedade. Não há, no projeto
encaminhado a esta Casa Legislativa, competência para a administração do
hospital veterinário. Não há! Isso não fica claro. Não há nenhuma determinação,
nenhum regramento que determine se vai ser essa ou a outra pasta que vai
administrar o hospital. Por isso, a minha grande preocupação.
Com relação às emendas, temos várias propostas,
algumas que tentam corrigir alguns absurdos que foram propostos, como, por
exemplo, o licenciamento ambiental pela pasta de Desenvolvimento Econômico, o
que fere a legislação federal. Temos emendas boas, algumas delas, nem tanto. Eu
lamento que haja algumas emendas que poderiam ter sido melhor estruturadas,
como, por exemplo, a do Ver. Mauro Pinheiro, que concede o licenciamento
ambiental para a Secretaria de Sustentabilidade. Conceder licenciamento
ambiental me parece pouco. Quando eu concedo alguma coisa, eu doo. Não é dar
licenciamento, envolve pesquisa, estudo técnico, aprofundamento e debates. E
nós não podemos deixar essa atribuição importante, de debate, de pesquisa
detalhada, na mão de uma pasta chamada Desenvolvimento Econômico. Não é a isso
que se presta o licenciamento ambiental, é para salvaguardar os nossos
recursos, e isso, no mínimo, tem que ficar atrelado à sustentabilidade, não
apenas conceder a licença, mas sim participar de todo o processo, desde a
proposta, o estudo, a análise, até a liberação das licenças. Portanto,
voltaremos a esta tribuna para denunciar mais alguns problemas graves, como os
que já foram anteriormente listados aqui desta tribuna. Boa tarde.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLCE nº 012/16.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, nós estamos vivendo neste mês
de dezembro de 2016 momentos muito difíceis, e estão sendo escritas na história
do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre páginas que nunca deveriam ser escritas,
começando pela extinção das fundações, algo que macula a história do Rio Grande
do Sul, e a extinção de secretarias como a SMAM, algo que macula a história de
Porto Alegre. Quando falo na SMAM, estou falando do conjunto de secretarias que
está nessa proposta. Já falei na minha primeira fala, fiz uma homenagem ao Ver.
Guilherme Socias Villela, que foi o Prefeito na época e fundador da Secretaria
do Meio Ambiente. Nós aqui hoje não podemos aceitar que uma obra como esta,
Ver. Clàudio Janta, que construiu e constrói uma história... E aqui estamos
discutindo não só a extinção de uma sigla, não é a fusão de siglas; aqui nós
estamos discutindo e analisando o que disse o Prefeito eleito Marchezan, que
diz que teria que enxugar a máquina, aqui nós não podemos assinar um cheque em
branco pelo qual o Prefeito eleito, em nome de fazer economia, poderá fazer, e
tudo indica que tirará direito do funcionalismo e tirará direitos na prestação
de serviço da população de Porto Alegre. Isso nós temos que analisar antes de
qualquer proposta. E essas propostas têm que ser dialogadas com a Cidade. Eu
quero aqui discutir o método, porque, Ver. Kevin Krieger, aprovar simplesmente
esse cheque que o futuro Prefeito apresenta à Câmara, é dar um cheque em
branco. No momento em que autorizamos que ele faça essas fusões, diminuindo de
29 para 15 Secretarias, e que já autorizamos a nomeação do secretário, não terá
mais volta a discussão dos detalhes de como isso vai funcionar. Vamos pegar
secretarias aqui que estão sendo propostas: Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, põe nela o licenciamento ambiental, e funda a Secretaria de
Sustentabilidade e não leva para a Sustentabilidade o licenciamento ambiental.
Só esse item dá um debate fantástico. Quero dizer que ajudei a construir esse
processo do licenciamento ambiental de Porto Alegre, lá em 1996/1997, quando o
Estado descentralizou esse processo e o Município montou toda uma estrutura. E
aí eu tenho que falar que há um falso contrabando aqui, quando dizem que demora
lá na SMAM, que sentam em cima dos processos. Vejam bem, esta responsabilidade
não é dos técnicos, é de quem está fazendo a gestão. Tem que implantar um
sistema de controle e métodos que possa ter condições de isso ser produzido
dentro do tempo hábil. Porque nós votamos uma lei aqui e aprovamos, Ver.
Cecchim, quando se fundou o EdificaPOA, que lá foi a Caadhap, a CTAAPS e a
outra que eu não lembro o nome agora... Bom, essas comissões eram para
trabalhar integradamente, com todas as secretarias, mas o que acontece? Tem uma
reunião por semana lá, vão os técnicos da secretaria para lá, mas voltam para a
secretaria e lá tem todas as outras atividades, de fiscalização, de
licenciamento, de análise de projetos, de conservação e assim por diante. E é
claro que não conseguem dar conta do recado, mas isso é uma dificuldade do quê?
Não é da capacidade técnica, Isto é uma falta de condução e de gestão, e o
atual governo engordou os CCs, passou de 480 para 1.100. E nós já fizemos uma
emenda aqui, como a Sofia já falou, na primeira discussão que fizemos.
Concluo: se o atual Prefeito eleito diz que vai reduzir, já está ali uma emenda para que seja aprovado aqui e agora que terá que ter uma redução de no mínimo 30% dos CCs, mas não dos CCs lambaris, não! Nós queremos extinguir os CCs tubarões, aqueles que têm os salários altos, que também seja no mínimo 30% da receita, e que esta receita seja aplicada na valorização da estrutura e do funcionamento. Então, Sr. Presidente, eu concluo dizendo que esta discussão pode ser feita por nós, sim, mas ela tem que ser dialogada com a sociedade, tem que ter um método, tem que ter um processo; não pode haver desconstituição de direitos do funcionalismo e da população e muito menos precarização dos serviços públicos municipais em todas as áreas. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a
presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para discutir o PLCE nº 012/16.
O
SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu acho
que a população de Porto Alegre, a cidade de Porto Alegre, discutiu por 75
dias. Por 75 dias, a cidade de Porto Alegre discutiu no rádio, na tevê, nas
ruas, nos bairros, nas praças, nas vilas, a Cidade e o projeto que queria. A
população participou. (Vaias.) Foi discutida nas 17 regiões do Orçamento
Participativo a cidade que se queria. Foi discutido e está sendo discutido com
a cidade de Porto Alegre. Agora, tem que se falar algumas verdades aqui. Em
nenhum momento, o projeto fala em mexer nos fundos. Onde está escrito no
projeto que mexe no fundo? Quem mexeu no fundo foi o atual Governo! E aí eu não
vi ninguém vir à tribuna. Eu subi à tribuna e falei, e falei ainda há pouco,
quando estava discutindo o fundo de reciclagem. Eu não vi ninguém aqui falar
quando mexeram no fundo do meio ambiente. Eu não vi ninguém aqui falar quando
tocou a mão em todos os fundos o ex-Secretário da Fazenda que foi embora. Eu
não vi ninguém falar aqui! Meteu a mão em todos os fundos, até no fundo do
idoso, até no fundo do deficiente! O projeto não fala em fundo.
Aí, falam, agora, em mexer nos conselhos!
Mas para os conselhos é outra lei, gente! Quem é que fala em conselho? Aí fala
em mexer em conselho no projeto? É outra lei. Vêm para cá querer confundir. Aí,
a portas fechadas, falam em reestruturação do Município. Várias vezes, subiram
à tribuna e condenaram as 37 secretarias do Município. Estão aí as notas
taquigráficas; tem também o registro da TVCâmara. Várias vezes. Eu subi aqui
várias vezes e condenei as 37 secretarias que existem no Município. E agora nós
temos a chance de ter 15 secretarias no Município e vamos ter 15 secretarias no
Município porque a sociedade exigiu isso. A sociedade elegeu e votou isso.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA:
Não quer dizer que o Município, tendo 15 secretarias, não vai ter a
fiscalização ambiental, não vai ter proteção aos animais, não vai ter as
estruturas do Município funcionando. O que não vai ter mais é um monte de
Secretários; o que não vai ter mais é o monte de CCs. É isso que o Município
não vai ter mais. O Município vai estar a serviço do povo de Porto Alegre, de
quem paga imposto, vai estar a serviço das pessoas que estão esperando pelas
suas casas, as pessoas que estão esperando pelos 18 galpões de reciclagem, as
pessoas que estão esperando pela mobilidade, as pessoas que estão esperando
pelo desenvolvimento desta Cidade, as pessoas que estão esperando por emprego
nesta Cidade. Este é o projeto que foi eleito, isso é o projeto que foi
vitorioso! E aqui eu quero dizer para os Vereadores que já houve dois partidos
contemplados nesse secretariado: o Secretário da Cultura é do PSOL,
conhecidamente de toda a cidade de Porto Alegre a sua identidade partidária; e
o Secretário da Saúde é do PT, também é conhecida a sua identidade partidária.
Hoje, por exemplo, o PP foi contemplado com um Secretário. Não é? Então,
ninguém está aqui por cargo. Nós estamos aqui por projeto político, e eu tenho
autoridade política leal e ética para vir a esta tribuna e falar isso, porque
eu estava na base deste Governo no início. Estava na base desde o início do
Governo, e agora vem dizer aqui...
(Vaias.)
(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Senhores, por favor, vamos respeitar o Vereador
na tribuna. Por favor.
O SR. CLÀUDIO
JANTA:...
há pessoas que convivem com a democracia e há pessoas que não sabem conviver
com a democracia.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA:... quem estava aqui desde o início do
outro Governo...
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum):... volto a repetir, vamos respeitar o Vereador
na tribuna. Vereador, estou assegurando o tempo de Vossa Excelência.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: ...para
estar aqui defendendo um projeto que foi vitorioso nas urnas, um projeto que a
população de Porto Alegre referendou e quer, de um Município voltado para a
população com 15 Secretarias e não 37 como tinha. (Vaias.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Senhores, um minutinho, por favor.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo e defiro Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando retirada de tramitação da Emenda nº 17 ao PLCE nº 012/16.
Apregoo e defiro Requerimento de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, solicitando retirada de tramitação da Emenda nº 13 ao PLCE nº 012/16.
Apregoo a Emenda nº 21, de autoria do Ver. Mauro
Pinheiro, ao PLCE nº 012/16.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Mauro Pinheiro, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 21 ao PLCE nº 012/16
à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do
Ver. Mauro Pinheiro, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 21 ao
PLCE nº 012/16.
O SR. DR.
THIAGO:
Sr. Presidente, eu acho que o clima está muito exaltado com alguns rapazes nas
galerias. Eu acho que eles estão com dificuldade, acho que não foram medicados
hoje e acho que eles têm que ser retirados. Acho que não podemos tolerar esse
tipo de acinte aos Vereadores.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós estamos atentos, Vereador.
Apregoo a Emenda nº 22, de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna, ao PLCE nº 012/16.
Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 22 ao PLCE nº
012/1 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo e defiro o Requerimento de autoria Ver.ª
Fernanda Melchionna, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 22 ao
PLCE nº 012/16.
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir o PLCE nº 012/16.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Senhores, todos são bem-vindos. Vamos respeitar
o plenário. Há um Vereador na tribuna, por favor, senão teremos que tomar
outras providências. Respeito aos Vereadores no plenário.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, distintos cidadãos e cidadãs
que nos visitam nesta tarde...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Obrigado, senhora. Muito educada! É um momento grave do parlamento; estamos
sendo provocados aqui a uma mudança muito profunda, que não sabemos ainda...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
As pessoas que não ouvem e criticam demonstram a sua intolerância. Só permitam
que eu fale!
(Manifestações nas galerias.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN:
Professor doutrinador comunista eu quero calar, sim! Vai ensinar o que é errado
para as crianças? Sim! Mas eu não quero falar sobre isso, não é isso o que está
em discussão! No momento certo os professores que estão fazendo com os alunos o
que não devem fazer serão responsabilizados, mas não é disso que estamos tratando.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Podem
vaiar, mas nós temos as nossas prerrogativas.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Senhores, por favor, só vão atrasar os
trabalhos, porque enquanto o Vereador não falar, não vamos continuar a Sessão.
Vamos deixar o Vereador colocar o seu posicionamento, e logo após vocês se
manifestem. Por favor!
(Manifestações nas galerias.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Eu
te conheço, cara! Tu deverias dar o exemplo porque tu és um representante
sindical, mas tu não dás o exemplo! Aliás, é muito bom o que o Sartori está
fazendo, cortando uma boquinha, que é o pagamento pelo Estado por nós
contribuintes da verba sindical de vocês, que ao invés de estar contribuindo
com a sociedade estão fazendo esse tipo de coisa. Que bom que o Sartori fez
isso, e nós vamos fazer no Município também. Se preparem! Este é o
representante do Simpa. Pois bem, eu quero dizer, Srs. Vereadores, a primeira
mentira do Ver. Engº Comassetto: tinham 400 cargos em comissão no Governo do
PT; eram 890. Ele, simplesmente, reduziu à metade. Nós aumentamos cem, não
estou negando isso, mas eram 890. Não vou lhe dar aparte. O senhor mente na
tribuna, não tem aparte. O senhor fica repetindo mentira. A segunda
desinformação: o licenciamento urbano e ambiental, nós temos um Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - PDDUA, é lei. E o licenciamento urbano
ambiental – por favor, meu amigo – é obrigação legal do Poder Público,
monopólio legal do Poder Público, mesmo que a Secretaria do Meio Ambiente, como
é denominada hoje, venha a ser fundida numa outra estrutura que está sendo
proposta, o licenciamento ambiental precisa e deve permanecer por força de lei,
a partir da Constituição Federal, passando pelo Estatuto das Cidades, com o
controle social exercido pelos Conselhos como o Conselho do Plano Diretor, que
é o mais antigo da Cidade - não foi criado por vocês, porque parece que o mundo
nasceu com os esquerdistas e a participação popular nasceu com a esquerda; data
de 1937. Esta Cidade já conhecia a participação popular, já reconhecia a
participação popular. Isso não é bandeira ou monopólio de uma visão, que quer
se apresentar como uma visão defensora do bem, e os outros defensores do mal.
Esse outro discurso de política neoliberalista, me desculpem, isso é discursos
de centro acadêmico de 1º Grau. É o que se chama de discurso embreagem. Quando
a gente está tendo dificuldade de desenvolver o raciocínio, porque o mundo -
ali está um amigo com a camiseta do Che Guevara - mas onde é que deu certo isso
que vocês defendem? Serve só para uma determinada classe, que é a classe
política do establishment. É isso
mesmo, mas a história nos registra, serve para uma determinada classe, que é a
classe política do establishment de
uma sociedade, através da coerção, da violência. Assim foi na União Soviética.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Valter Nagelstein
prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, de discussão do PLCE nº
012/16, por cedência de tempo do Ver. Mendes Ribeiro.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Obrigado.
Vai ser difícil para eles me ouvirem. Eu sei que é difícil para vocês ouvirem,
porque vocês, nos lugares onde não querem ouvir, nos países onde implantam o
que vocês querem, vocês botam os opositores na cadeia. Mas aqui é democracia,
meus amigos. Aqui é democracia. Então, vocês vão ter que ouvir que o comunismo,
que vocês estão postulando e defendendo, não funciona em lugar nenhum. Mas
também não estou defendendo a ausência do Estado, porque eu não sou um liberal.
Eu sou um conservador; é diferente; vocês deveriam saber da diferença. Eu acho
que o Estado tem o seu papel. Se vocês lerem um pouquinho, vocês vão ver a
respeito de Hayek e de Keynes e da diferença entre Hayek e Keynes. O que Keynes
dizia é aquilo que eu defendo: o Estado tem um papel de controle, de regulação
e de indução. Mas não de monopólio como vocês querem, não de monopólio! E tu
não sabes o que é fascista e estás repetindo. Tem que ler um livro de história.
Imagino que seja talvez destas professoras sindicalizadas, é
vergonhoso, é vergonha alheia. Eu não queria estar no seu lugar. Bom, mas aqui,
meus amigos, eu gosto, eu gosto, eu gosto, aqui nós estamos discutindo as
ideias; é difícil discutir as ideias, não é? O fascista é aquele que não aceita
a divergência de uma ideia contrária. Será que está aqui ou está aí? Então, Sr.
Presidente, eu acho que um Governo, quando se elege, ele recebe... Diz a Ver.ª
Fernanda: “Nós não vamos dar uma carta em branco.” Eu também acho que um
Parlamento tem o seu papel, mas a procuração para o Governo propor um rearranjo
administrativo, quem deu, gostemos ou não, foi a sociedade. Quem deu ou não
essa procuração, meus caros colegas, foi a sociedade. É óbvio que essa
procuração, Ver. Kevin Krieger, não é uma procuração em branco. Eu diria mais,
eu diria aqui aos colegas, que vão ser da base do Governo, porque nós do PMDB
somos independentes nesse aspecto. Eu acho que o Governo, nesse aspecto, hoje,
está gastando aqui a sua bala de prata. A sua bala de prata – e é uma. Porque o
Governo que foi eleito tem direito de propor a reestruturação administrativa.
Não vai poder fugir de questões que são obrigação de lei; por exemplo, o
licenciamento é técnico, dado para o monopólio estatal, fiscalizado pelo Ministério
Público. E assim terá que continuar. O que está se propondo aqui é a fusão da
Secretaria do Urbanismo e da Secretaria do Meio Ambiente num órgão licenciador
- o que eu acho que é bastante positivo, o que eu acho que é muito positivo!
Não está se dizendo que vai se abandonar o meio ambiente, está se propondo um
rearranjo administrativo. Ninguém duvida mais que o cidadão – que não são vocês
que estão aqui porque o sindicato está pagando, porque o contribuinte paga, por
outro lado –que está lá fora, meu amigo, não quer mais pagar 50% de carga
tributária para ter um Estado que é ineficiente. As pessoas querem ter uma boa
educação, sim; as pessoas querem ter direito à segurança, sim; as pessoas
precisam e devem ter acesso à saúde com dignidade, sim; e o Estado tem que
fazer isso, sim, o Estado tem que fazer o controle da iniciativa privada – os
Procons e as agências reguladoras –, e não faz, faz muito mal, aliás, é assim
que funciona uma sociedade democrática, capitalista e desenvolvida que eu
defendo. Nessa sociedade o papel do Poder Público não é um papel hipertrofiado,
porque não dá mais, na há mais condições de sustentar estruturas que o
contribuinte não consegue mais pagar. É simples: a conta não fecha.
Eu quero dizer ao Ver. Kevin Krieger e aos Vereadores,
para concluir, que nós acreditamos que seja uma prerrogativa, neste momento, do
Governo, apresentar à Câmara de Vereadores, nos marcos da Constituição, daquilo
que estabelece uma relação republicana, uma reforma administrativa da forma que
ele acha que deva ser. Cabe a nós analisarmos soberanamente e votarmos “sim” ou
“não” a cada uma das propostas e, ao longo da execução disso que está sendo
votado hoje, vermos se está funcionando ou não. Agora, a nossa experiência - eu
tenho destaques aqui - aponta que algumas questões que vieram são equivocadas e
precisam ser corrigidas, e é isso que nós vamos fazer. Eu tenho três emendas
que o Governo já disse “não”, mas eu vou lutar para que as emendas sejam
aprovadas. Lamento que o Governo tenha dito “não”, porque a minha experiência
como Secretário da Secretaria da Produção – que é agricultura –, Indústria e
Comércio e da Secretaria de Urbanismo me dá elementos para poder contribuir. Eu
quero lembrar, Sr. Presidente, para concluir, que a soberba precede a ruína, e
a altivez de espírito precede a queda; portanto tenhamos, meus caros amigos,
especialmente os do novo Governo, um pouquinho de humildade para ouvir, de
vontade para conversar, de ouvidos para ter a sensibilidade de apropriar as
experiências daquilo que já conhecemos, daquilo que nós sabemos. Eu tenho dito,
há muito tempo, aos servidores públicos que trabalharam comigo na SMIC e na
SMURB: vai chegar o dia, tão burocrática que virou essa Administração, que
ninguém mais vai querer investir em Porto Alegre e não haverá dinheiro para
pagar o salário de vocês. Infelizmente, parece que essa profecia se realizou,
então nós temos que virar isso; temos que transformar Porto Alegre numa cidade
dinâmica, em nível de empreendimento, desenvolvida, que gere empregos e que
gere imposto, para que, a partir dos impostos, a gente possa fazer política
social e, inclusive, ter um funcionalismo público valorizado e com bons
salários. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para
discutir o PLCE nº 012/16.
O SR. DR.
THIAGO:
Caro Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. DR.
THIAGO:
Eu vou fazer o seguinte, Sr. Presidente: em cada intervenção, vou parar – estou
com um cronômetro aqui –, até que eu possa ser ouvido.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): V. Exa. foi Presidente, sabe como funciona.
Vamos tentar dar seguimento à Sessão, Vereador.
O SR. DR.
THIAGO:
Eu acho que, como muitos projetos, esse projeto tem algumas questões positivas
e algumas questões negativas. Eu começo pela questão de licenciamento
ambiental. Eu acredito que o licenciamento ambiental deve ter o condão da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Eu acredito nisso, é uma opinião que eu
tenho há bastante tempo.
Quero enaltecer a presença aqui no plenário do
sempre Vereador e querido amigo Beto Moesch, uma referência para nós no que se
refere ao meio ambiente. Quero dizer que isso deve ser corrigido, a questão dos
Secretários Adjuntos deve ser corrigida. São quase 50 Secretários Adjuntos,
cargos comissionados, com verbas de representação, que somam em torno de R$ 600
mil mensais. Eu tenho uma emenda - peço ajuda para a sua aprovação - para que
sejam instintos esses cargos de Secretários Adjuntos e para que esse recurso vá
para a saúde. Nós, com esse recurso, podemos abrir dois grandes prontos
atendimentos na Cidade, e até executar as políticas públicas que foram
colocadas pelo Prefeito eleito. Eu não sou nem a favor do Estado máximo e nem a
favor do Estado mínimo, sou a favor do Estado necessário. Eu acredito que 37
Secretarias realmente é muito; é um cabide de emprego muito grande! São 27
Secretarias e dez departamentos! Nós temos que enxugar! Eu discordo
democraticamente da Ver.ª Fernanda, eu acho que temos que ter políticas
transversais de direitos humanos, nós temos que ter políticas transversais de
acessibilidade, mas não temos que ter Secretarias nessas pastas. Essa é uma
opinião que eu carrego. Eu fui contrário à criação da Secretaria dos Direitos
Humanos, tem cinco Secretários Adjuntos, tem cinco estruturas! Nada contra as
pessoas que ocuparam essas posições, mas isso não está correto, ainda mais
nesse momento de crise em que atravessamos! Nós precisamos extinguir
Secretarias, principalmente as de meios que devem estar dentro de cada uma das
secretarias.
Realmente, eu tenho que contraditar aqui o Prof.
Alex. Se alguém, se algum simpatizante forte de algum partido foi nomeado em
alguma Secretaria, não foi do Democratas! Os simpatizantes ideológicos que
foram contemplados com Secretarias não foram do nosso campo! Tanto na
Secretaria da Saúde quanto na Secretaria da Cultura! Quero dizer que - aqui
está um grande crítico do Governo Fortunati, que não tenho nenhum CC no Governo
há muito tempo, por causa dessas críticas -, tenho que reconhecer o trabalho
desenvolvido na Secretaria da Cultura, principalmente com a descentralização,
através do Maricato, que, esse sim, é do Democratas! O que está, não o que foi
nomeado.
Neste momento, temos uma posição independente,
vamos votar favoravelmente a diversas emendas, conforme a nossa convicção.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLCE nº 012/16.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa
tarde e todos e todas, não quero ocupar os cinco minutos, porque temos aqui a
discussão de cada emenda, mas não podia deixar de fazer um registro aqui, acho
que o Prof. Alex entrou um pouco nesse tema, que queria trazer aqui de início.
O tema que trago é justamente o Ofício do Prefeito Fortunati que encaminha para
a Câmara este projeto, em que diz que: “o Governo não procedeu à análise
técnica, jurídica ou mérito quanto à proposição”. Nós entendemos que o Prefeito
Fortunati está tentando ser republicano e acatar os pedidos que o Prefeito
eleito faz. Entrou na Justiça dias atrás, mas tenta acatar os pedidos do futuro
Prefeito Marchezan. Eu discordo aqui de quem colocou... Acho que o Ver. Dr.
Thiago trouxe aqui o tema do tamanho das Secretarias. É obvio que 35, 37, 39
Secretarias parecem um exagero, mas não é esse o tema; o tema é quantas pessoas
estão ali e o quanto prestam de serviço à população. Com todo o respeito para
quem pensa diferente, o nome das Secretarias é, sim, simbólico. Dizer que extingue
uma Secretaria de Meio Ambiente, da Juventude, dos Direitos Humanos e aí vai...
Lógico que tem aqui um simbolismo, e quem não entende de símbolos, me desculpe,
faço aqui a critica, não entende de política. Não é à toa que essas Secretarias
foram criadas. Eu não estou aqui dizendo que essas Secretarias tem que ser
inchadas, com quantidade de CCs, elas têm que funcionar. Então, cada Secretaria
dessas é fruto de uma luta social, de um reconhecimento de direitos. A
Secretaria de Meio Ambiente nem se fala, não só municipal, é o primeiro órgão
de escalão dentro de um ente federativo do Brasil. Isso tem um símbolo. O que
estamos falando aqui, na verdade, o que o Prefeito Marchezan parece querer
fazer é justificar o seu discurso. O Ver. Engº Comassetto, companheiro do PT,
falou isso, é justificar o discurso eleitoral que iria enxugar a máquina. E o
que nós escutamos dos Vereadores que já se identificam como base do Governo
aqui como justificativa para aprovar o projeto? Que, na verdade, não muda nada.
Não muda muita coisa, é só um agrupamento. Mas, então, se é só um agrupamento é
mais para dizer lá fora que enxugou a máquina; é disso que se trata. Está só
agrupando; no agrupamento, logicamente, coloca nomes em Secretarias que seriam
guarda-chuvas. Estamos falando aqui em concentração de poder, Ver. Kevin
Krieger, é concentração de poder. Não consigo entender de outra forma, então,
nós vamos discutir emenda por emenda. O tema do licenciamento ambiental é um
tema sensível que escancara aos olhos, ou seja, tirar da Secretaria de Meio
Ambiente, enfim, sustentabilidade como proposto aqui ou licenciamento
ambiental, terão emendas onde discutiremos isso, é gritante. Os códigos
florestais estaduais, nacionais falam que precisa um órgão especializado para
tratar o tema do licenciamento, então, não é dentro de um órgão com várias
Secretarias. Eu pedi toda a compreensão aqui para que, se nós aprovarmos o
projeto na íntegra, nós estaremos cometendo, sob ponto de vista efetivo e
simbólico, no Brasil todo, a extinção da primeira Secretaria de meio ambiente
nesta tarde. Então, eu quero pedir a atenção e a sensibilidade de quem será o
futuro Governo para recuar nesse ponto e construirmos juntos. Não há aqui
nenhuma tentativa de oposição ou situação, é uma compreensão. E, para finalizar,
temos honra aqui de termos o Prefeito Villela, o criador da Secretaria. É um
Vereador do Partido Progressista, seria nosso adversário, digamos assim, mas
deve concordar com a continuidade da Secretaria do Meio ambiente. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o projeto PLCE nº 012/16.
O SR. AIRTO
FERRONATO:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu
gosto muito de começar com a minha tradicional introdução. Sou funcionário
público há 41 anos, trabalhei na União, no Estado e no Município de Porto
Alegre. Nós ouvimos que algumas histórias vêm de muito longe, nós funcionários
públicos. A roubalheira nacional é generalizada, e a presença do servidor
público nessas roubalheiras é mínima. Os grandes rombos e roubos nacionais são
causados por políticos e por empresários, e a culpa é sempre nossa, é verdade.
Se o Estado é grande, o problema é nosso, sempre é nosso! Então, vou fazer um
parêntese e analisar, com todo o respeito que merecem os nossos Deputados e
Deputadas da Assembleia Legislativa nesses episódios: numa tacada só,
extinguiram as fundações gaúchas, fundações centenárias, fundações de dezenas
de anos.
(Aparte antirregimental.)
O SR. AIRTO
FERRONATO:
É verdade. Fariam a mesma coisa, como fizeram na União. Erro, equívoco. Será
que não tem uma fundação que deveria ser preservada? Será que é terra arrasada,
tem que terminar com todas? Terminaram, por exemplo, com a Fepagro – pesquisa
de alimentos. Vamos repetir: uma instituição, neste Estado, que enche de
agrotóxico o tomate, a cebola, a batata. Terminaram com uma instituição que
pesquisa alimentos. Terminaram com a Fundação Zoobotânica, terminaram com a
FEE. Será que esses Governos vão conseguir administrar este nosso Estado sem
ter informações mínimas, que fossem? Pelo amor de Deus, e com todo respeito ao
meu partido, eu fiz a minha parte e não consegui reverter voto nenhum. Nada
prestava na visão deles: “Terminamos com tudo! Terminamos com a Fundação
Zoobotânica!” Agora aqui tem que mudar por causa do tamanho. Claro que tem.
Trinta e sete Secretarias é demais! Vamos ter que reduzir. Agora, eu tenho lá a
minha visão: a Secretaria de Meio Ambiente, a Secretaria de Esportes e a Secretaria
dos Animais poderiam ser preservadas, sim. Só que cada Bancada tem direito a
duas emendas, e nós apresentamos duas: uma, modificando e preservando a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - como já disse, pela história que ela
representa -, porque não causa nenhum problema de agregado financeiro. Eu
trabalho nisso há 40 anos. Então, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Sustentabilidade - Emenda nº 06 -, votamos favoravelmente. A segunda - a Emenda
nº 12 -, Secretaria Municipal de Esportes e Desenvolvimento Social, por que
não? Essa Secretaria de Esportes é, na essência, a Secretaria dos homens de
cabelo branco, como eu, mas é, na essência, Vereadores Bernardino e Bosco, a
Secretaria para a nossa juventude. Portanto, são duas emendas que estamos aqui
defendendo, e não apresento a terceira por questão de Regimento. Aquele abraço.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para
discutir o PLCE nº 012/16.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ:
Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu vou nessa batida do Ver.
Airto Ferronato. Eu concordo, aqui, com quase tudo que foi dito: que o novo
Governo tem direito de fazer a sua reforma administrativa; que o novo Governo
quer enxugar a máquina pública e está fazendo: está saindo de 37 órgãos para
15. Agora, por que não 18? Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria dos Direitos
Animais e Secretaria Municipal de Esportes. Por que não? Vou repetir: a
extinção da Secretaria de Esportes não vai resultar em economia nenhuma! Os
professores são concursados, vão continuar ganhando, e temos mestres e doutores
lá. O orçamento da Secretaria de Esportes – é brincadeira dizer isso aqui –,
para atender toda a Porto Alegre, ginásios, campos, piscinas, projetos sociais,
é de um R$ 1 milhão, um investimento é de R$ 1 milhão. Quantas e quantas
crianças nós tiramos das ruas, das drogas, das más companhias com projetos
sociais? Nós, semana passada, votamos e aprovamos um projeto, 16 vagas para
veterinários, para que atendam no hospital veterinário que foi feito com
dinheiro privado, e vão fechar a SEDA! E vão fechar a SEDA! E quanto à questão
das licenças ambientais, é um órgão ambiental, está escrito, está na lei que
precisa dar. Está na lei! Eu apresentei uma emenda, a Emenda nº 15, que retira
a Secretaria Municipal de Esportes dessa leva aí. Eu espero contar com os
amigos Vereadores e as amigas Vereadoras para que possamos salvar a Secretaria
de Esportes, salvar a Secretaria dos Direitos Animais e salvar a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para
discutir o PLCE nº 012/16.
O SR. KEVIN
KRIEGER:
Boa noite, Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Vereadores, Vereadoras, público que
nos assiste aqui na TVCâmara, faço questão de vir aqui fazer alguns
esclarecimentos com relação a esse projeto de lei que veio do Prefeito
Fortunati. Com certeza, o Prefeito Fortunati, a pedido do Prefeito eleito
Nelson Marchezan, encaminhou esse projeto sem avaliar mesmo, até por uma
questão ética. Esse projeto da reestruturação administrativa não é um projeto
tão complexo como o próximo projeto que virá para esta Casa em 120 dias. Eu
falei inclusive com algumas lideranças que são do sindicato que nós teremos que
fazer uma discussão longa nesses próximos 120 dias, sobre tantas coisas,
principalmente da questão dos servidores de carreira do Município de Porto
Alegre. Isso vai, sem dúvida, acontecer. Não teria como, Ver. Mauro, Líder do Governo
do Prefeito Fortunati, fazer essa discussão em 30 dias. É impossível fazer essa
discussão. Agora, o que se propõe aqui, é, sim, Ver.ª Sofia, o que nós falamos
durante a caminhada da nossa campanha, do compromisso da diminuição da máquina
pública. Isso não quer dizer que qualquer serviço desta Cidade seja abandonado
ou se deixe de fazer. A questão do simbolismo, Ver. Marcelo, sinceramente eu
vou discordar, não se tem que fazer política em cima de simbolismo, tem que se
fazer política em cima de serviços que precisam ser executados para a
população. E essa resposta eu falei inclusive para a Ver.ª Lourdes, quando
conversou comigo sobre os serviços que hoje são executados pela SEDA, Ver.
Bosco, que são executados pela Secretaria de Esportes. Isso não vai deixar de
acontecer. Não é pela diminuição e pela fusão de Secretarias que esses serviços
deixarão de acontecer. Esses 120 dias nós teremos para fazer esse debate e essa
discussão. Agora, que nós precisamos fazer a redução da máquina pública, todos
nós sabemos que precisamos fazer. O Prefeito eleito Nelson Marchezan propõe a
diminuição de Secretários Municipais, 29 para 15, com o mesmo salário, igual ao
de Vereador, que não muda, se não me engano, há quase oito anos, não é Ver.
Mauro, que foi Presidente desta Casa, não havendo aumento de salários de
Vereadores e Secretários Municipais. Inclusive vai ser aplicado o teto pelo
salário do Prefeito no ano que vem. Então é importante salientar que estas
Secretarias que estão sendo incorporadas por outras Secretarias não serão
extintas neste momento, para que possamos ter todas as atribuições, tanto dos
serviços, quanto de todos os funcionários de carreira. Por isso, foram dados
120 dias neste Projeto de Lei para que possamos chamar todas as lideranças,
tanto do quadro de servidores de carreira, quanto da sociedade como um todo, e
todas as defesas de todas as áreas que são importantes, Ver.ª Fernanda: dos
direitos humanos, da acessibilidade, dos animais, do esporte e de tantas outras
políticas públicas que são fundamentais nesta Cidade. Então, queria fazer esses
esclarecimentos para que possamos realmente votar e, também, a pedido do
Presidente Cassio e de outros Vereadores para que encerremos a discussão hoje
para que o Prefeito Nelson Marchezan e o Vice-Prefeito, Gustavo Paim, que está
acompanhando aqui conosco a votação, possamos fazer uma avaliação de todas as
emendas que foram propostas para amanhã realmente fazer uma avaliação melhor de
todas essas emendas.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo a Emenda nº 23, de autoria do Ver.
Elizandro Sabino, ao PLCE nº 012/16.
Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Elizandro Sabino, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 23 ao PLCE nº
012/16 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo e defiro o Requerimento de
autoria do Ver. Elizandro Sabino, solicitando que seja votada em destaque a
Emenda nº 23 ao PLCE nº 012/16.
O
SR. CASSIO TROGILDO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da
discussão do PLCL nº 012/16 por uma Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Cassio Trogildo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 2451/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/16, que autoriza o Município de Porto Alegre a
receber edificações, em doação, com o encargo de destiná-las ao atendimento
médico-veterinário pela Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA). Com Emendas nºs 01, 02 e 03.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Delegado Cleiton:
pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e
pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 22-12-16.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLE nº 026/16. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 026/16. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLE nº
026/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 03 ao PLE nº 026/16.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação o PLE nº 026/16. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1704/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/15, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que
inclui Seções XI-A, com arts. 64-A e 64-B, e XI-B, com arts. 64-D, 64-E e 64-F,
todos no Capítulo II da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que
consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e
políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga
legislação sobre o tema –, dispondo sobre esterilização e identificação de cães
e gatos.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela existência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do
Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Luciano Marcantônio: pela rejeição do Projeto;
-
da COSMAM. Relatora Verª Jussara Cony: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 05-09-16.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLCL nº 019/15. (Pausa.) A Ver.ª
Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLCL nº 019/15.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr.
Presidente, este nosso projeto visa a fazer com que a população que tem seus
animais providencie a esterilização e a identificação. Por que isso? Porque
hoje o Município recolhe os animais abandonados, mantém por cinco, sete anos,
ou mais, com alimentação, com vacinação, ficam albergados, e é difícil a
doação, nem sempre se consegue fazer um grande remanejamento. E a identificação
que nós defendemos é a microchipagem, um procedimento que identifica o seu
tutor. E, com isso, visamos a minimizar, tanto os abandonos quanto os acidentes
com animais que andam pelas ruas abandonados, que fogem de suas casas ou que
estão com o portão aberto e saem para passear, então, isso não envolve o
Município, isso envolve o cidadão, visando justamente a economia nos cofres
públicos do Município, menos animais resgatados, menos animais que precisam ser
atendidos, porque nós entendemos que para quem tem animais, devemos ter
políticas públicas como é no Exterior. Para ter um animal, um mascote, este
deve ser vacinado, cuidado, e quando ele ficar velho, também não é só abrir o
portão e colocá-lo para fora para as protetoras ou para o Município resgatar,
porque sabemos que tem legislação e que o Município também tem essa
responsabilidade de resgate. Então, vamos começar a cobrar de quem tem animais
e que joga a conta para o Município, que joga a conta para nós, pessoas da
proteção, que vão resgatando cada vez mais.
Então, esse projeto não onera os cofres
públicos, ele visa, sim, a dar um basta aos abandonos. É muito abandono; agora
vem a época do verão, as pessoas abandonam os animais na freeway, abandonam aqui.
Então, nós queremos que, primeiro, com a
identificação, fiquemos sabendo de quem é aquele animal, porque se ele está na
rua, vamos buscar o seu tutor, saber por que ele o deixou estar ali. E a
esterilização visa a contribuir com o Município, eu tenho o meu animal em casa,
vou esterilizá-lo. Então, esse é o propósito do projeto, eu não entendo, eu
acho que quem deu esse parecer entendeu que era para o Município providenciar.
Não, está bem claro, é obrigatória a esterilização. Para aqueles que passam lá
pelo canil já é feita hoje a esterilização, acho que aqui que está a confusão.
Aqueles resgatados pelo Município serão esterilizados, até existe um projeto
bem antigo no sentido de que sejam microchipados. Mas nós queremos que o
cidadão também tenha esse ônus e que não encaminhe para nós a conta,
principalmente de animais de grande porte, doentes, abandonados nas praças, nas
ruas. Esta é a intenção deste projeto.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para
discutir o PLCL nº 019/15.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Eu
pedi licença para vir à tribuna neste momento, prometo ser bastante breve, com
o consentimento da Ver.ª Fernanda, só para manifestar a minha preocupação, Ver.ª
Lourdes, com relação ao projeto que a senhora propõe. Concordo plenamente no
mérito e na grande preocupação que a senhora tem, é uma lutadora da causa, a
sua preocupação é legítima, mas o que me preocupa bastante é com relação à
obrigação do proprietário de um cachorrinho ou de um gatinho de arcar com as
despesas com relação à esterilização e microchipagem para identificação desses
animais. Isso, de certa forma, me parece que inviabiliza a propriedade de
alguns desses animais por pessoas de baixa renda, já que o Município de Porto
Alegre não tem condições, não tem capacidade técnica e viabilidade para
disponibilizar esses serviços para toda a população. Quem tem dinheiro vai
poder fazer a esterilização, vai poder fazer a microchipagem do seu bichinho, mas
as pessoas que não têm recurso, pessoas pobres, pessoas mais humildes não
poderão ter o animal, por quê? Porque não teriam recursos, e o Município não
oferece o serviço.
Então, por isso a minha grande preocupação em
aprovar esse projeto sem que o nosso Município tenha condições de oferecer esse
serviço a todas as pessoas que requeiram e que não tenham condições financeiras
para executar a esterilização e a microchipagem dos seus animais. Esta é a
minha grande preocupação; por isso fico muito angustiado, gostaria muito que
houvesse a viabilidade no nosso Município para a execução disso e que todas as
pessoas tivessem acesso ao que se propõe o projeto, mas infelizmente isso
elitizaria de certa forma a posse de animais domésticos por parte da população
de mais baixa renda. Boa tarde.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro
Zacher, o PLCL nº 019/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 13 votos SIM, 07 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 19h34min.)
* * * * *